TJMS - 0806922-82.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 10:21
Arquivado Definitivamente
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08/02/2024 10:20
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica
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13/12/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 14:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/12/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0806922-82.2022.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Rosilda Braz dos Santos Advogado: Wilson Luis Vollet Filho (OAB: 336391/SP) Advogado: Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB: 274596/SP) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF) - CIRURGIA - BARIÁTRICA - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) - CIRURGIAQUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E COM MATERIAIS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA- RECURSO DO ENTE ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município de Nova Andradina e deram parcial provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. -
12/12/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/12/2023 13:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/11/2023 22:32
Confirmada a intimação eletrônica
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13/11/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 13:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/11/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:00
Confirmada a intimação eletrônica
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26/10/2023 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/10/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/10/2023 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 03:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/10/2023 03:48
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0806922-82.2022.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosilda Braz dos Santos Advogado: Wilson Luis Vollet Filho (OAB: 336391/SP) Advogado: Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB: 274596/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
09/10/2023 15:35
Conclusos para decisão
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09/10/2023 07:13
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 17:41
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 17:41
Distribuído por sorteio
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06/10/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 17:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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