TJMS - 0806740-09.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

WILIAN ANDRADE MARQUES

CPF *37.***.*49-54

Advogados

JHONNY RICARDO TIEM

OAB: 16462/MS

CPF *73.***.*84-00

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB: 163781/SP

CPF *57.***.*01-07

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

WILIAN ANDRADE MARQUES

CPF *37.***.*49-54

Advogados

JHONNY RICARDO TIEM

OAB: 16462/MS

CPF *73.***.*84-00

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB: 163781/SP

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 06:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 06:18

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2023 06:13

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 12:54

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 12:48

    INCONSISTENTE

  • 06/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:12

    Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.

  • 31/08/2023 18:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 18:13

    Recurso Especial não admitido

  • 21/08/2023 15:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806740-09.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Wilian Andrade Marques Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Wilian Andrade Marques Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DEVOLUÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE REANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, CPC - TEMA 806 DO STJ - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES RELACIONADA A DÉBITOS DE CARTÓRIO DE PROTESTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

    Consoante o Tema 806 do STJ: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos." In casu, pretendeu o apelante indenização por danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimples, sem a prévia notificação, relacionada a 02 (dois) débitos junto ao Cartório de Protesto.

    Assim, deve-se exercer o juízo de retratação em relação ao voto proferido por este Relator, tendo em vista que a tese fixada disciplina que não incorre em dano moral o órgão de proteção ao crédito que efetuar a negativação com base nos registros de cartório de protesto, não obstante a ausência de prévia notificação do consumidor.

    Em juízo de retratação, retifica-se o teor do Acórdão recorrido, para conhecer e dar provimento ao recurso de apelação apresentado pela parte requerida, com a reforma da sentença de Primeiro Grau para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação. nos termos do voto do relator

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806740-09.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Wilian Andrade Marques Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Wilian Andrade Marques Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/07/2023 09:25

    INCONSISTENTE

  • 17/07/2023 15:58

    INCONSISTENTE

  • 10/07/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806740-09.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Wilian Andrade Marques Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido aparenta estar em desacordo com a orientação do e.

    STJ firmada no Tema 806, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/07/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:48

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.

  • 22/06/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 12:54

    Decisão ou Despacho

  • 28/03/2023 11:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/03/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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