19/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 12:40

INCONSISTENTE
12/03/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 17:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
15/02/2024 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806998-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Denver Impermeabilizantes, Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) Interessado: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
09/11/2023 11:15

INCONSISTENTE
06/11/2023 12:17

Conclusos para admissibilidade recursal
06/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806998-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Denver Impermeabilizantes, Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) Interessado: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE/APELANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA Nº 1.093 DO STF - JULGAMENTO RATIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Ratifica-se o julgado, pois o decisum não diverge em absolutamente nada do entendimento do Supremo Tribunal Federal, eis que concluiu apenas que, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2022, é inviável a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS amparado pela Lei Complementar nº 190/2022, tendo em vista a aplicação do princípio da anterioridade anual, deixando de indicar que, em relação aos exercícios anteriores, seria indevida a cobrança.

Juízo de retratação não exercido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deixaram de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806998-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Denver Impermeabilizantes, Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) Interessado: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806998-69.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Denver Impermeabilizantes, Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) Interessado: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul II.

POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
07/08/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:50

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
07/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806998-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Denver Impermeabilizantes, Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) Interessado: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STF, firmada no Tema 1093, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
06/08/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 11:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
20/06/2023 09:58

Conclusos para admissibilidade recursal
16/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:26

Recebidos os autos
16/06/2023 15:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:08

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:03

Processo Reativado
16/06/2023 11:02

Baixa Definitiva
16/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806998-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Denver Impermeabilizantes, Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) Interessado: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
16/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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