TJMS - 0806957-08.2018.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 00:22
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 18:44
Remetidos os Autos para destino.
-
28/05/2025 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2025 02:01
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 03:58
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 14:28
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 16:23
Recebidos os autos
-
09/05/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 11:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/05/2025 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2025 15:39
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0806957-08.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gednilson Almeida Santos, Marcelo Fernandes dos Santos, Maria de Fatima Pinheiro de Lima - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de GEDNILSON ALMEIDA SANTOS, MARCELO FERNANDES DOS SANTOS E MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE LIMA, diante do acolhimento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros: (i) para as partes requerentes MARCELO FERNANDES DOS SANTOS e MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE LIMA MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS nas fls. 392-397; (ii) para a parte autora GEDNILSON ALMEIDA SANTOS nas fls. 422-424, tudo o que foi corrigido e atualizado até julho de 2024.
No que se trata da reserva dos honorários contratuais solicitada no Cumprimento de Sentença em nome da Sociedade de Advogado, essa não pode ser aceita, tendo em vista que as procurações advocatícias foram outorgadas em nome próprio do(s) advogado(s) representante(s).
Inobstante, autorizo a reserva dos honorários contratuais em nome próprio do(s) advogado(s) representante(s), de acordo com o contrato de honorários juntado, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor do(s) causídico(s) da parte requerente.
Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Colendo Magistrado Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
01/05/2025 06:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:33
Homologada a Transação
-
11/04/2025 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2024 04:22
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 19:13
Remetidos os Autos para destino.
-
18/09/2024 11:43
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2024 06:25
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0806957-08.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gednilson Almeida Santos, Marcelo Fernandes dos Santos, Maria de Fatima Pinheiro de Lima - Intimação acerca do despacho de fl. 427: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências." -
09/09/2024 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 16:31
Recebidos os autos
-
05/09/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 15:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2024 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 01:56
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 12:20
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 12:20
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 18:55
Recebidos os autos
-
12/07/2024 18:55
Determinada Requisição de Informações
-
12/07/2024 16:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2024 16:06
Evolução da Classe Processual
-
12/07/2024 16:05
Processo Reativado
-
12/07/2024 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2024 15:09
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2024 18:18
Recebidos os autos
-
20/06/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 16:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2024 16:44
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2024 00:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 16:36
Recebidos os autos
-
21/05/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 15:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/05/2024 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2024 06:28
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 13:13
Processo Reativado
-
22/04/2024 16:56
Recebidos os autos
-
22/04/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 02:15
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/01/2024 08:35
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2023 15:51
Arquivado Definitivamente
-
16/11/2023 15:49
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2023 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 18:03
Transitado em Julgado em data
-
27/10/2023 10:03
Recebidos os autos
-
27/10/2023 10:03
Recebidos os autos
-
29/06/2023 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
29/06/2023 18:13
Remetidos os Autos para destino.
-
29/06/2023 18:13
Remetidos os Autos para destino.
-
29/06/2023 18:07
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 13:44
Recebidos os autos
-
26/06/2023 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 16:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/03/2023 18:48
Processo Reativado
-
22/03/2023 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2023 18:07
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2023 18:07
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2023 01:11
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/01/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2022 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2022 12:49
Recebidos os autos
-
18/11/2022 12:49
Recebidos os autos
-
30/08/2021 19:43
Remetidos os Autos para destino.
-
30/08/2021 19:43
Remetidos os Autos para destino.
-
30/08/2021 19:09
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2021 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2021 02:52
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 01:06
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2021 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2021 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2021 10:38
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2021 19:32
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 19:28
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 13:30
Recebidos os autos
-
02/07/2021 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2021 16:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/05/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 01:21
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 22:10
Juntada de Petição de tipo
-
24/09/2020 23:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/09/2020 23:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/09/2020 23:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/09/2020 10:59
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 10:58
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 10:57
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 10:55
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2020 10:45
Expedição de tipo de documento.
-
08/09/2020 16:49
Recebidos os autos
-
08/09/2020 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
08/09/2020 16:48
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 16:48
Homologada a Transação
-
05/09/2020 20:09
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2020 13:49
Remetidos os Autos para destino.
-
16/04/2020 19:49
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 15:09
Remetidos os Autos para destino.
-
18/12/2019 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2019 16:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2019 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2019 17:53
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2019 17:53
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2019 05:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2019 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2019 09:29
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 09:54
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 15:49
Recebidos os autos
-
24/09/2019 15:49
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2019 15:48
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 15:48
Homologada a Transação
-
23/09/2019 13:20
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2019 15:51
Remetidos os Autos para destino.
-
12/06/2019 14:47
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2019 12:04
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 10:13
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 15:48
Recebidos os autos
-
05/06/2019 15:48
Ordenada a entrega dos autos à parte
-
31/05/2019 16:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2019 18:01
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2019 14:23
de Conciliação
-
27/05/2019 08:37
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2019 17:43
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2019 11:08
Juntada de Petição de tipo
-
19/02/2019 17:02
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2019 17:02
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2019 18:11
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2019 09:29
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2019 16:46
Recebidos os autos
-
12/02/2019 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2019 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/01/2019 14:57
Juntada de Petição de tipo
-
18/01/2019 16:58
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2019 00:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/01/2019 13:14
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2019 15:46
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2019 15:43
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2019 15:40
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2019 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2018 12:14
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 12:13
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2018 03:49
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2018 14:23
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2018 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2018 14:14
de Instrução e Julgamento
-
24/05/2018 16:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2018
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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