03/06/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:44

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 02:01

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:23

Recebidos os autos
09/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0806957-08.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gednilson Almeida Santos, Marcelo Fernandes dos Santos, Maria de Fatima Pinheiro de Lima - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de GEDNILSON ALMEIDA SANTOS, MARCELO FERNANDES DOS SANTOS E MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE LIMA, diante do acolhimento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros: (i) para as partes requerentes MARCELO FERNANDES DOS SANTOS e MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE LIMA MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS nas fls. 392-397; (ii) para a parte autora GEDNILSON ALMEIDA SANTOS nas fls. 422-424, tudo o que foi corrigido e atualizado até julho de 2024.

No que se trata da reserva dos honorários contratuais solicitada no Cumprimento de Sentença em nome da Sociedade de Advogado, essa não pode ser aceita, tendo em vista que as procurações advocatícias foram outorgadas em nome próprio do(s) advogado(s) representante(s).

Inobstante, autorizo a reserva dos honorários contratuais em nome próprio do(s) advogado(s) representante(s), de acordo com o contrato de honorários juntado, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor do(s) causídico(s) da parte requerente.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Colendo Magistrado Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:33

Homologada a Transação
11/04/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:13

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0806957-08.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gednilson Almeida Santos, Marcelo Fernandes dos Santos, Maria de Fatima Pinheiro de Lima - Intimação acerca do despacho de fl. 427: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
09/09/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:31

Recebidos os autos
05/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:55

Recebidos os autos
12/07/2024 18:55

Determinada Requisição de Informações
12/07/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 16:06

Evolução da Classe Processual
12/07/2024 16:05

Processo Reativado
12/07/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 18:18

Recebidos os autos
20/06/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:36

Recebidos os autos
21/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 06:28

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:13

Processo Reativado
22/04/2024 16:56

Recebidos os autos
22/04/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:03

Transitado em Julgado em data
27/10/2023 10:03

Recebidos os autos
27/10/2023 10:03

Recebidos os autos
29/06/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 18:13

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 18:13

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 13:44

Recebidos os autos
26/06/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 18:48

Processo Reativado
22/03/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 18:05

Expedição de tipo de documento.
14/01/2023 01:11

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:43

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 09:42

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 12:49

Recebidos os autos
18/11/2022 12:49

Recebidos os autos
30/08/2021 19:43

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2021 19:43

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2021 19:09

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 18:44

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 01:06

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 16:49

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 16:47

Expedição de tipo de documento.
12/07/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2021 19:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 13:30

Recebidos os autos
02/07/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 01:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 22:10

Juntada de Petição de tipo
24/09/2020 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:55

Expedição de tipo de documento.
24/09/2020 10:45

Expedição de tipo de documento.
08/09/2020 16:49

Recebidos os autos
08/09/2020 16:49

Expedição de tipo de documento.
08/09/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 16:48

Homologada a Transação
05/09/2020 20:09

Expedição de tipo de documento.
12/05/2020 13:49

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2020 19:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 15:09

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2019 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2019 09:21

Juntada de Petição de tipo
31/10/2019 17:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 17:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 10:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2019 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2019 09:43

Expedição de tipo de documento.
17/10/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 09:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 09:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 15:49

Recebidos os autos
24/09/2019 15:49

Expedição de tipo de documento.
24/09/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 15:48

Homologada a Transação
23/09/2019 13:20

Expedição de tipo de documento.
12/06/2019 15:51

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 12:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 10:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 15:48

Recebidos os autos
05/06/2019 15:48

Ordenada a entrega dos autos à parte
31/05/2019 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2019 18:01

Juntada de Petição de tipo
27/05/2019 14:23

de Conciliação
27/05/2019 08:37

Juntada de Petição de tipo
24/05/2019 17:43

Juntada de Petição de tipo
29/03/2019 11:08

Juntada de Petição de tipo
19/02/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 18:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 12:51

Expedição de tipo de documento.
13/02/2019 09:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 16:46

Recebidos os autos
12/02/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2019 14:57

Juntada de Petição de tipo
18/01/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2019 00:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:38

Expedição de tipo de documento.
01/10/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 03:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 14:21

Expedição de tipo de documento.
28/05/2018 14:14

de Instrução e Julgamento
24/05/2018 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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