TJMS - 0806797-14.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

WALDIR RIBEIRO ACOSTA

CPF *94.***.*44-91

Advogados

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB: 9836/MS

CPF *64.***.*67-87

MAISA OVIEDO MILANDRI

OAB: 17666/MS

CPF *22.***.*38-82

RAIRA ALBANEZ VIUDES

OAB: 21649/MS

CPF *50.***.*50-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/05/2024 07:03

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 14:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/03/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 13:58

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 14:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 09:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 12:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 10:49

    INCONSISTENTE

  • 31/05/2023 10:48

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 25/05/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 12:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2023.

  • 04/04/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 09:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

  • 03/04/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 11:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/03/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 07:48

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/01/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.

  • 09/12/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 20:52

    Juntada de Petição de Apelação

  • 25/11/2022 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 10:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/11/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 16:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 10:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/07/2022 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 07:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:50

    Julgado procedente o pedido

  • 04/05/2022 08:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2022 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 05/04/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:39

    Realizado cálculo de custas

  • 24/03/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 08:25

    INCONSISTENTE

  • 10/03/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.

  • 23/02/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 17:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/02/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 15:32

    Decisão ou Despacho

  • 24/01/2022 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2021 10:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2021.

  • 27/09/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2021.

  • 23/07/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 15:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/07/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2021.

  • 07/07/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 15:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/07/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/05/2021 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 24/03/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 09:03

    Expedição de Carta.

  • 23/03/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 09:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/03/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/03/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 18:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/03/2021 18:39

    Realizado cálculo de custas

  • 05/03/2021 18:39

    Realizado cálculo de custas

  • 05/03/2021 18:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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