24/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806649-66.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Philips Medical Systems Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Philips Medical Systems Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Philips Medical Systems Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Philips Medical Systems Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.
21/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806649-66.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Philips Medical Systems Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Philips Medical Systems Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Philips Medical Systems Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira Ao recorrido para apresentar resposta
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806649-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Philips Medical Systems Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelada: Philips Medical Systems Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelada: Philips Medical Systems Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
01/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/10/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:27

Juntada de Mandado
30/09/2024 08:39

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:42

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 13449A/MS) Processo 0806649-66.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Philips Medical Systems Ltda., Philips Medical Systems Ltda, Philips Medical Systems Ltda - Intimação da parte para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação de f. 315-353.
10/09/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Apelação
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 13449A/MS) Processo 0806649-66.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Philips Medical Systems Ltda. - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.
13/08/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:35

Recebidos os autos
06/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 11:09

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
15/05/2024 16:37

Recebidos os autos
15/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:30

Recebidos os autos
08/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 09:11

Conclusos para julgamento
03/05/2024 16:34

Recebidos os autos
03/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2024 16:40

Recebidos os autos
02/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:23

Recebidos os autos
08/02/2024 12:23

Recebidos os autos
08/12/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/12/2022 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/10/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:35

Recebidos os autos
19/10/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 08:28

Expedição de Certidão.
19/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2022 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões
29/09/2022 07:35

Expedição de Certidão.
29/09/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 07:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/09/2022 07:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2022.
08/09/2022 17:11

Juntada de Petição de Apelação
06/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.
16/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:56

Expedição de Certidão.
15/08/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:01

Recebidos os autos
01/08/2022 16:01

Decisão ou Despacho
19/07/2022 07:22

Conclusos para decisão
11/07/2022 23:20

Recebidos os autos
29/06/2022 15:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/06/2022 10:25

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/06/2022 09:32

Juntada de Ofício
25/05/2022 21:32

Recebidos os autos
13/04/2022 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2022.
05/04/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 18:01

Expedição de Certidão.
04/04/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/04/2022 15:51

Recebidos os autos
01/04/2022 15:51

Expedição de Certidão.
01/04/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/04/2022 13:35

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:28

Juntada de Ofício
23/03/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
28/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:10

Recebidos os autos
24/02/2022 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 08:06

Conclusos para decisão
23/02/2022 12:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
23/02/2022 12:45

Expedição de Certidão.
23/02/2022 12:45

INCONSISTENTE
23/02/2022 12:43

Expedição de Certidão.
23/02/2022 12:43

INCONSISTENTE
23/02/2022 12:39

Expedição de Certidão.
23/02/2022 12:39

INCONSISTENTE
23/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:20

Realizado cálculo de custas
23/02/2022 12:20

Realizado cálculo de custas
23/02/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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