TJMS - 0806470-06.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/12/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 08:21
Arquivado Definitivamente
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:12
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:12
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:08
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:04
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:04
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 11:12
Baixa Definitiva
-
03/12/2024 09:17
Baixa Definitiva
-
03/12/2024 09:16
INCONSISTENTE
-
22/11/2024 19:10
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 10:33
Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
-
24/09/2024 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/09/2024 09:17
Recurso Extraordinário não admitido
-
23/09/2024 09:37
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/09/2024 08:52
Processo Desarquivado
-
23/09/2024 08:52
Processo Desarquivado
-
20/06/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2023 14:50
INCONSISTENTE
-
07/06/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806470-06.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Elide Lourdes Rossini Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) POSTO ISSO, uma vez demonstrado que o julgamento do IAC 14 pelo STJ em nada alterou a ordem de suspensão nacional dos processos na fase de recursos especial e extraordinário pelo STF, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 28/29 e MANTENHO O SOBRESTAMENTO deste recurso pelo Tema 1234 do STF, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal acerca dos processos que versam sobre os Temas afetados. Às providências.
Intimem-se. -
06/06/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 09:03
Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
-
31/05/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/05/2023 10:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
15/05/2023 17:43
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/05/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 12:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2023 11:30
Baixa Definitiva
-
09/05/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806470-06.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Elide Lourdes Rossini Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) F. 28/52: Intime-se a parte recorrente para se manifestar em 5 (cinco) dias.
Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências. -
25/04/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 16:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0806470-06.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elide Lourdes Rossini Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) POSTO ISSO, em razão de os recursos representativos da controvérsia - REsp n. 1.850.512/SP, 1877883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) - terem sido julgados e este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Elide Lourdes Rossini, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. -
12/04/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 11:29
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
-
12/04/2023 10:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 10:19
Prejudicado o recurso
-
10/04/2023 12:10
Conclusos para admissibilidade recursal
-
10/04/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 09:12
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 09:12
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 15:26
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
01/02/2023 15:00
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
01/02/2023 15:00
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
24/01/2023 17:43
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
24/01/2023 17:43
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
23/01/2023 14:53
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
23/01/2023 14:53
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
15/12/2022 19:04
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
15/12/2022 19:04
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
29/11/2022 16:13
Baixa Definitiva
-
29/11/2022 16:13
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
16/11/2022 15:58
Baixa Definitiva
-
16/11/2022 15:58
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
17/10/2022 09:16
INCONSISTENTE
-
14/10/2022 17:50
Baixa Definitiva
-
14/10/2022 17:50
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
14/10/2022 17:50
Processo Reativado
-
30/09/2022 22:24
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 02:09
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 12:57
Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.
-
29/09/2022 11:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2022 11:34
Decisão ou Despacho
-
28/09/2022 08:37
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/09/2022 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 12:08
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2022 03:48
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 00:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2022 07:10
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 07:06
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 16:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/09/2022 16:21
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Expedição de Outros documentos.
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Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2022
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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