TJMS - 0806485-41.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

GEFERSON BRUNO BORGES MUNIZ

CPF *52.***.*12-48

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS

OAB: 13932/MS

CPF *13.***.*13-84

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Terceiro

Partes

DR. JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA - PERITO

CPF *23.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 10:08

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/05/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:16

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 25/04/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 00:01

    Publicação

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806485-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Geferson Bruno Borges Muniz Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO STJ - CIÊNCIA DO SEGURADO - TEMA 1112, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para condenação ao pagamento da indenização securitária prevista no contrato. É mister a adoção do atual entendimento firmado no STJ de que nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente.

    Nos termos do Tema 1112, do STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 24/04/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806485-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Geferson Bruno Borges Muniz Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/04/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 18:27

    Não-Provimento

  • 23/04/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 18:09

    Inclusão em pauta

  • 17/04/2025 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 11:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2025 11:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/04/2025 11:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 09/04/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 42629BA), Sociedade de Advogados Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 0000252-27.2023.8.12.0021 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: São Francisco Sistemas de Saúde S/E Ltda - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie a impressão da Carta Precatória de fls. 61 e das peças processuais que se fizerem necessárias, bem como comprovar nestes autos, no mesmo prazo, a distribuição da referida precatória perante o Juízo deprecado, ficando desde já ciente de que o recolhimento e a comprovação do pagamento de eventuais despesas concernentes ao cumprimento do(s) ato(s), se devidas, deverão ser realizados no correspondente Juízo deprecado.

  • 03/04/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:07

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 10/03/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:01

    Publicação

  • 09/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/03/2023 16:28

    Provimento Monocrático

  • 07/03/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:26

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 07/03/2023 00:01

    Publicação

  • 06/03/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2023 18:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/03/2023 18:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/03/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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