06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antônio Sanches Pellicioni (OAB 8348/MS) Processo 0006362-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Sou + Casa da Moto - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral.

Assim, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, sendo improcedente o pedido de dano moral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, e por via de consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3º do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários ante ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submeta-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Titular.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.;*************Juiz(a) de Direito: Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2023 11:09

Baixa Definitiva
30/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806188-92.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Embargada: Elizete Gawlinski Preussler Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para o fim de determinar o levantamento dos valores depositados às fls. 44/45 pela parte embargante, providência essa que deverá ser adotada após o trânsito em julgado no juízo a quo.
26/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 07:56

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806188-92.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Elizete Gawlinski Preussler Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Embargado: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para o fim de corrigir a omissão apontada, devendo o dispositivo ser considerado da seguinte forma: "No mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos, para o fim de reformar a sentença monocrática e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: 1) declarar a inexistência de qualquer débito relativo ao contrato de empréstimo nº 341028598-9, no valor de R$ 2.080,95 (dois mil e oitenta reais e noventa e cinco centavos); 2) condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargante, cujo valor deverá ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, levando-se em consideração os documentos acostados nas fls. 31 e 186/189 [...]".

Segue inalterado o acórdão nos demais termos.
16/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/05/2023 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 09:05

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806188-92.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Embargada: Elizete Gawlinski Preussler Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Vistos etc.

Em atenção ao disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o decurso de prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, retornem conclusos.
18/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 19:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 03:03

INCONSISTENTE
03/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806188-92.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Embargada: Elizete Gawlinski Preussler Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/05/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:15

Conclusos para decisão
28/04/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806188-92.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Elizete Gawlinski Preussler Advogada: Hellen Paula dos Santos da Silva (OAB: 16994/MS) Embargado: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de acolher a preliminar de nulidade dos atos processuais ocorridos após a publicação do acórdão, devendo o processo ter seu regular processamento.

Torne-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado da fl. 258.

No mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos, para o fim de reformar a sentença monocrática e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargante, cujo valor deverá ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, levando-se em consideração os documentos acostados nas fls. 31 e 186/189.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela variação do IGPM-FGV desde a data de cada pagamento, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação.

Torno definitiva a tutela de urgência deferida nas fls. 34/36.

Diante do acolhimentos dos embargos de declaração, para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deixo de condenar a parte autora/embargante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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