18/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:47

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806435-15.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Adilson Ferreira e Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO COLETIVO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPTD) - INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, I, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - Não tendo a parte autora comprovado a sua invalidez total e permanente, em razão de acidente ou funcional permanente por doença, infere-se que a improcedência da sua pretensão de recebimento da indenização securitária é medida que se impõe já que a apólice contratada não prevê a cobertura de invalidez parcial e permanente por doença.

III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelas partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
24/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:50

Não-Provimento
23/06/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
18/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:22

Inclusão em Pauta
03/06/2025 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 14:38

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 07:24

Deliberação em Sessão
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806435-15.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adilson Ferreira e Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:33

Inclusão em pauta
09/05/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806435-15.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Adilson Ferreira e Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/05/2025 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicação
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806435-15.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Adilson Ferreira e Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro privado é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

II - Recurso provido, a fim de tornar insubsistente a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, independentemente da comprovação do pedido na esfera administrativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:43

Provimento
15/03/2023 09:24

Inclusão em pauta
07/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/03/2023 00:01

Publicação
06/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 17:55

Expedição de "tipo de documento".
03/03/2023 17:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/03/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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