TJMS - 0806130-25.2021.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MARCOS DOS SANTOS

CPF *63.***.*85-15

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

CPF *78.***.*13-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 17:16

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2024 17:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/06/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/06/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2024 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806130-25.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Marcos dos Santos Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - MOTORISTA DE VIATURA - FUNÇÃO QUE DEIXOU DE TER GRATIFICAÇÃO APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2021 - LIMITAÇÃO QUE DEVE SE DAR ATÉ A DATA EM QUE HOUVE A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA ALTERAÇÃO DA LEI - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 19/06/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2024 12:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/05/2024 22:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/01/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 01:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/11/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806130-25.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Marcos dos Santos Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista ao embargado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, oferte contrarrazões.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806130-25.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Marcos dos Santos Advogado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista ao embargado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, oferte contrarrazões.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 23/10/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 03:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806130-25.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Marcos dos Santos Advogado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 09/10/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0806130-25.2021.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marcos dos Santos Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0806130-25.2021.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marcos dos Santos Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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