TJMS - 0806215-77.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:01
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:33
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 08:32
Juntada de Certidão
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 08:32
Juntada de Certidão
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:32
Juntada de Outros documentos
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28/02/2024 08:32
Juntada de Outros documentos
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28/02/2024 08:32
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Juntada de Certidão
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 08:28
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 08:27
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 08:27
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:27
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 08:27
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 08:27
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 09:07
Baixa Definitiva
-
26/02/2024 13:07
Baixa Definitiva
-
23/02/2024 17:53
INCONSISTENTE
-
06/02/2024 14:25
Baixa Definitiva
-
05/02/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 18:51
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 18:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 18:47
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 18:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 18:47
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 18:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 06:20
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 06:20
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
-
24/11/2023 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 10:42
Prejudicado o recurso
-
22/11/2023 13:59
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/11/2023 13:25
Processo Reativado
-
22/11/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 19:16
Decisão ou Despacho
-
21/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806215-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Rosimeire Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelada: Rosimeire Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO TEMA 1.002 DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
O STF, ao proferir julgamento do RE 1.140.005/RJ, firmou tese no Tema 1.002 no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Assim sendo, em se tratando de precedente vinculativo e estando o acórdão objurgado em confronto com o atual entendimento do STF a respeito da matéria, o juízo de retratação deve ser exercido para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.
Juízo de retratação exercido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
05/04/2023 23:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 17:24
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 17:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2023 17:24
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 17:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2023 17:24
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 17:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 11:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 11:50
INCONSISTENTE
-
21/03/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 08:08
Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
-
17/03/2023 17:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 17:04
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
16/03/2023 11:32
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/03/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 15:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2023 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2023 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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