09/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806312-51.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Lourival de Oliveira Sá Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios de omissão e contradição, já que as matérias foram, com proficiência, analisadas no acórdão objurgado, tratando-se, portanto, de mero inconformismo da embargante com o resultado desfavorável do julgamento.

Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. 3.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC..
17/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 16:36

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:01

INCONSISTENTE
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806312-51.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Lourival de Oliveira Sá Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806312-51.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Lourival de Oliveira Sá Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO EM APONTAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E O SURGIMENTO/AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o laudo pericial foi categórico em apontar a existência de invalidez parcial e permanente para o trabalho, decorrente de lesão de ambos os ombros, bem como de que há nexo de causalidade com entre o trabalho e o surgimento/agravamento da doença, é devida indenização securitária.

Vale ressaltar, ainda, que atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu como concausa para a incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual, de modo que as doenças que o acometem devem ser equiparadas a acidente de trabalho.

Outrossim, embora exista uma cláusula que exclui a possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal, esta é abusiva, tendo em vista que a exclusão de cobertura para a finalidade principal da contratação ofende a boa-fé objetiva, razão porque tal cláusula é nula de pleno direito, nos termos do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante cláusulas contratuais, a indenização, nos casos de invalidez permanente total ou parcial, será proporcional à lesão sofrida.

Nestes termos, consoante entendimento do STJ acerca do assunto, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado e não do valor total previsto em apólice.

Ademais, quanto à alegação da parte autora de que não possuía ciência da possibilidade de aplicação da Tabela Susep, a matéria foi recentemente julgada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo.

Nesse sentido, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112, fixou a seguinte tese: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiram o 1º Vogal e o 3º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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