TJMS - 0806280-12.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

ANDRE LUIZ FAUSTINO BORGES

CPF *34.***.*14-14

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

ANDRE LUIZ FAUSTINO BORGES

CPF *34.***.*14-14

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 15:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:40

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806280-12.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: André Luiz Faustino Borges Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: André Luiz Faustino Borges Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, III, "b", c/c 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes, consoante termos expostos às fls. 20/22, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, ficando, assim, prejudicados os presentes recursos.

    Após as anotações necessárias, restituam-se os autos à origem, onde deverão ser formuladas eventuais questões atinentes ao cumprimento do acordo e/ou ao pagamento de custas remanescentes.

    Ainda, autorizo o levantamento dos valores depositados pela seguradora Requerida (fls. 23/24), conforme pleiteado pelo Requerente à fl. 27.

    Intimem-se.

  • 01/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 15:07

    Negado seguimento ao recurso

  • 25/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806280-12.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: André Luiz Faustino Borges Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: André Luiz Faustino Borges Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Diante dos efeitos infringentes postulados, concedo aos Embargados o prazo de cinco dias para, querendo, se manifestarem, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC.

    Após, voltem.

  • 17/07/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:39

    INCONSISTENTE

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806280-12.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: André Luiz Faustino Borges Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: André Luiz Faustino Borges Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/06/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806280-12.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: André Luiz Faustino Borges Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ATIVIDADE LABORAL - CONCAUSA - EQUIPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TEMA 1.112 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com base na ausência de "Invalidez Permanente por Acidente".

    No entanto, se a atividade profissional agiu como concausa às lesões, deve ser equiparada à cobertura de indenização por acidente, sob pena de desvirtuar a própria essência do contrato, que visa garantir a saúde do trabalhador em decorrência de lesões oriundas da atividade profissional que desempenha.

    E conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC (Tema 1.112) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

    Deste modo, uma vez demonstrada a invalidez parcial do Requerente/Apelante, deve ser feito o pagamento proporcional da indenização por acidente, aplicando-se a Tabela SUSEP, nos moldes estabelecidos no contrato.

    Recurso conhecido e parcialmente provido a fim de condenar a Requerida/Apelada ao pagamento de indenização securitária em favor do Requerente/Apelante.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.

    O 2º e o 4º Vogal divergiram.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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