22/07/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:36

Decorrido prazo de parte
18/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 01:25

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0806249-02.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Selma Ojeda Teixeira - Decisão de fls. 227/228 Ante o exposto, conheço do Embargos Declaratórios opostos por Estado de Mato Grosso do Sul e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de que o item I da decisão de fls. 216 passe a constar com o seguinte teor: I - Ante a inércia da parte Exequente/Impugnada para se manifestar com relação à impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 209/210, apesar de devidamente intimada para tanto, consoante se verifica na certidão de fls. 215, presume-se que concorda com o alegado excesso de execução, razão pela qual julgo procedente o r. incidente processual para, com fulcro no art. 525, inciso VI, c/c art. 487, I, ambos do NCPC, reconhecer excesso de execução no cumprimento de sentença apresentado pela parte Exequente, e, por consequência, homologar, para seus devidos fins, os cálculos de fls. 211/212.

Em face do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios devidos pela parte exequente/impugnada em 10% do valor do excesso de execução.

Tal verba, porém, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita.

Mantenho a decisão inalterada quanto ao mais.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:13

Recebidos os autos
11/12/2024 15:12

Acolhimento de Embargos de Declaração
05/11/2024 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 06:48

Decorrido prazo de parte
18/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0806249-02.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Selma Ojeda Teixeira - Intimação do autor acerca dos embargos de declaração às fls. 222/223, em 05 (cinco) dias.
17/09/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0806249-02.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Selma Ojeda Teixeira - Decisão de fls. 216 I - Ante a inércia da parte Exequente/Impugnada para se manifestar com relação à impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 209/210, apesar de devidamente intimada para tanto, consoante se verifica na certidão de fls. 215, presume-se que concorda com o alegado excesso de execução, razão pela qual julgo procedente o r. incidente processual para, com fulcro no art. 525, inciso VI, c/c art. 487, I, ambos do NCPC, reconhecer excesso de execução no cumprimento de sentença apresentado pela parte Exequente, e, por consequência, homologar, para seus devidos fins, os cálculos de fls. 211/212.

Sem custas, nem honorários advocatícios em razão da Impugnada ser beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 30).

II - Expeça-se o competente RPV/Precatório III - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente.

IV - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.
09/09/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:36

Recebidos os autos
25/07/2024 14:36

Decisão ou Despacho
18/07/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 03:04

Decorrido prazo de parte
04/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:51

Evolução da Classe Processual
01/04/2024 15:57

Recebidos os autos
01/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 11:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2023 14:29

Recebidos os autos
01/08/2023 21:15

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:54

Recebidos os autos
31/03/2023 12:54

Recebidos os autos
30/03/2023 13:42

Transitado em Julgado em data
29/11/2022 09:52

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 09:52

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2022 09:52

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 21:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 22:45

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 19:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:15

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 01:40

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:05

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 09:04

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:00

Recebidos os autos
23/08/2022 17:00

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:00

Julgado procedente o pedido
18/07/2022 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 11:17

Recebidos os autos
30/05/2022 19:06

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2022 18:15

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 20:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 03:41

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:38

Recebidos os autos
13/10/2021 17:38

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 13:07

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 11:56

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 11:56

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2021 11:51

Recebidos os autos
23/08/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2021 13:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/08/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 10:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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