26/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805910-43.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA.

MÉRITO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Constata-se que a apelante logrou êxito em apresentar a fundamentação concernente à insurgência alegada e as razões do pleito de reforma do decisum, logo, impugnou de forma adequada a decisão singular, não havendo que falar em violação ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada.

II.

A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo que afete diretamente a dignidade da pessoa humana.

No caso, a existência de cláusulas contratuais abusivas, por si só, não é passível de configuração dos danos morais, pois inexiste comprovação de que a situação experimentada pela apelante extrapolou a barreira do dissabor.

III.

Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação (§ 2º, do art. 85, CPC).

Entretanto, nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou do proveito econômico, arbitram-se os honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85, do estatuto adjetivo, observados os vetores constantes dos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo, sob pena de aviltar o trabalho do advogado.

Fiel ao comando legal, os honorários fixados por equidade em R$ 1.000,00, se reputa razoável e condigna com o trabalho desempenhado no feito.

Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado.
26/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2023 16:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 15:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805910-43.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) A ofensa ao princípio da dialeticidade aventada pela parte recorrida enquadra-se no disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício.

Destarte, intime-se o apelante para pronunciar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto à preliminar levantada.

Com relação ao pedido de p. 302-303, de intimação pessoal do autor para regularização da representação processual, haja vista a suspensão da inscrição do advogado LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS junto às OABs dos estados do PARANÁ, MATO GROSSO DO SUL e MATO GROSSO, referido advogado comprovou noutros processos a concessão de liminar em mandado de segurança (nº 5002608-97.2023.4.03.6000), sobrestando os efeitos da decisão proferida no processo SED nº 23.435/2021, junto à OAB/MS, razão pela qual deixo de determinar tal providência neste momento.
08/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2023 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2023 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:43

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 10:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/03/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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