14/02/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:06

Baixa Definitiva
14/02/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 12:54

Transitado em Julgado em "data"
09/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:52

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805908-53.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Vitor Higa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - VENCIMENTOS MENSAIS - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Configura-se contradição no acórdão quando há divergência entre a fundamentação e a parte dispositiva, especialmente no que tange à definição da base de cálculo da indenização.

No caso, esclarece-se que o montante indenizatório deve corresponder ao valor de um mês de vencimentos para cada mês efetivamente trabalhado, considerando-se de forma gradativa as tabelas remuneratórias do cargo e descontado o prazo razoável de 60 (sessenta) dias para a tramitação do procedimento administrativo.

Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição.
10/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 18:17

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2024 18:22

Inclusão em pauta
02/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/11/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:55

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805908-53.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Vitor Higa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
12/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:22

Expedida/certificada
12/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:20

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805908-53.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Vitor Higa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/11/2024 17:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:28

Expedição de "tipo de documento".
11/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805908-53.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Vitor Higa Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO LABORADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA ENTRE O 61º DIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ATÉ O EFETIVO INGRESSO DO SERVIDOR DA INATIVIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

Configura-se responsabilidade civil da Administração pela demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria, quando ultrapassado o prazo razoável de 60 (sessenta) dias para análise do pedido.

Considerando que o servidor foi obrigado em permanecer em atividade no período que já fazia jus ao gozo da aposentadoria, é devido o direito à indenização calculada com base nos vencimentos mensais a partir do 61º dia do requerimento até o efetivo ingresso na inatividade.

Sentença reformada.

Recurso do autor conhecido e provido.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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