TJMS - 0805896-49.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MARCIA MOURA DO NASCIMENTO BORGES

CPF *61.***.*05-15

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

DOUGLAS BARCELO DO PRADO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0805896-49.2022.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcia Moura do Nascimento Borges Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 03/02/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 13:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 13:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 13:17

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 03/02/2025 13:16

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0805896-49.2022.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcia Moura do Nascimento Borges Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA N.784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, considerou a legalidade de contratações temporárias na vigência de concurso público por entender ser o caso da exceção prevista no inciso IX do mesmo art. 37, segundo o qual "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", é certo que está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Tema de Repercussão Geral n. 784, oriundo do RE n. 837311/PI.

    II) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Ausente, justificadamente, o Des.

    Paschoal Carmello Leandro.

  • 15/12/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/12/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 13:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:43

    Inclusão em Pauta

  • 17/11/2023 11:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 12:07

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/11/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 18:49

    Atribuição de competência temporária

  • 01/11/2023 16:11

    INCONSISTENTE

  • 30/10/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:48

    Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 16:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/10/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0805896-49.2022.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcia Moura do Nascimento Borges Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 192/197 - sequencial 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/09/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 08:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 08:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:04

    Atribuição de competência temporária

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0805896-49.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcia Moura do Nascimento Borges Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 837311/PI (Tema 784), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por Marcia Moura do Nascimento Borges.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0805896-49.2022.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcia Moura do Nascimento Borges Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0805896-49.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcia Moura do Nascimento Borges Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Marcia Moura do Nascimento Borges Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0805896-49.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcia Moura do Nascimento Borges Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805896-49.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Marcia Moura do Nascimento Borges Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805896-49.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Marcia Moura do Nascimento Borges Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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