10/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805719-82.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Apelado: Dioferson Soler Gonçalves Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIÇO TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO (TRANSPORTE) DE SINAIS DIGITAIS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, POR MEIO SATÉLITE, INTERLIGANDO COM INTERNET COM COMPUTADOR, TABLETE, OU OUTROS DISPOSITIVOS DO ASSINANTE - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA - ASSINATURA FALSA POSTA NA ORDEM DE SERVIÇO - FRAUDE EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COBRANÇA INDEVIDA - MENSAGENS EXCESSIVAS E AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - CONDUTA ILÍCITA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL APLICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZÁVEL - QUANTUM ADEQUADO (R$ 5.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/06/2023 09:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:51

INCONSISTENTE
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:20

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:20

Distribuído por prevenção
23/03/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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