TJMS - 0805813-91.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

KATIA REGINA DUARTE RODRIGUES

CPF *36.***.*81-49

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

CPF *76.***.*18-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805813-91.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Katia Regina Duarte Rodrigues Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Visto.

    Pugna a Recorrente pela devolução dos valores pagos a título de custas recursais.

    Conforme a lei n. 3.779, de 11 de novembro de 2009 que dispõe sobre o regimento de custas judiciais do estado de mato grosso do sul não há restituição dos valores pagos: "Art. 22.

    Não será dispensado o pagamento das custas nem autorizada a restituição das já pagas, se: I - o cancelamento da distribuição for por desistência, por qualquer irregularidade ou por falta de pagamento do preparo ou de sua complementação, no prazo devido, mesmo antes da citação do réu; II - houver a extinção do processo, com ou sem resolução de mérito, em qualquer fase; III - ocorrer a desistência de recurso interposto ou o recurso for declarado deserto por intempestividade ou irregularidade no preparo, falta de preparo ou de reparo insuficiente." Diante do exposto, indefiro o pedido.

    Aguarde-se o trânsito em julgado e após remeta-se a origem.

  • 24/10/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805813-91.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Katia Regina Duarte Rodrigues Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 26/04/2023.

  • 27/06/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 15:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/05/2023 16:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/05/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805813-91.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Katia Regina Duarte Rodrigues Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Intime-se a recorrente para recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado n.º 115 do FONAJE, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/05/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 19:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 19:43

    Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

  • 02/05/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 13:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 26/04/2023 13:55

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 31/03/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 18:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 18:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 01:53

    INCONSISTENTE

  • 19/01/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 08:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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