30/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805818-18.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Med Vitta Comércio de Produtos Hospitalares LTDA.

Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária.

Ao recorrido para apresentar resposta
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805818-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Med Vitta Comércio de Produtos Hospitalares LTDA.

Advogado: Rogério Magalhães de Araújo Nascimento (OAB: 24956/GO) Interessado: Superintendente de Administração Tributária EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - COM O PARECER, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I- Analisando-se os autos, verifica-se que foi impetrado Mandado de Segurança preventivo, não se exigindo, portanto, ato coator concreto.

Portanto, não há se falar em ausência do interesse de agir.

Entende-se, também, que é perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Preliminares rejeitadas.

II- A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

III- Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

IV- Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

V- Com o parecer, Reexame Necessário e Recurso Voluntário conhecidos e providos, para reformar a sentença e denegar a segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, contra o parecer.
12/12/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 19:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 19:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:06

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.
26/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:37

Recebidos os autos
25/08/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 15:00

Juntada de Ofício
04/08/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.
04/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:36

Juntada de Petição de Apelação
14/07/2022 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2022.
14/07/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 09:32

Expedição de Certidão.
13/07/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/07/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:12

Recebidos os autos
06/06/2022 15:12

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2022 12:07

Juntada de Ofício
19/05/2022 18:23

Conclusos para despacho
19/05/2022 18:22

Juntada de Ofício
11/05/2022 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 14:59

Recebidos os autos
13/04/2022 14:59

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:59

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
11/04/2022 18:21

Conclusos para julgamento
11/04/2022 16:56

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:35

Recebidos os autos
11/04/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 16:00

Expedição de Certidão.
08/04/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:27

Recebidos os autos
25/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:54

Conclusos para despacho
25/03/2022 13:31

Juntada de Ofício
24/03/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2022.
21/02/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:54

Recebidos os autos
18/02/2022 16:54

Concedida em parte a Medida Liminar
18/02/2022 08:39

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/02/2022 17:36

Realizado cálculo de custas
17/02/2022 17:36

Realizado cálculo de custas
17/02/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805652-81.2021.8.12.0110

Maria Ivonete Barbosa da Silva Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0805440-46.2020.8.12.0029

Jacir de Oliveira

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0805610-68.2021.8.12.0001

Roselino Francisco de Souza

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0805822-46.2022.8.12.0101

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Liziane Lopes de Souza

Advogado: Lorena Maran Furtado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0805649-31.2022.8.12.0001

Irene Solene Zuliani Guasso

Multiplick Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Andre Luiz Ortiz Arinos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 11:28

Exibir Processo