25/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 17:10

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:08

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805697-84.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Dilciane Maria Marafon Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vinícius de Marchi Guedes (OAB: 16746/MS) Advogada: Ana Rosa Rossato Paulus (OAB: 22449/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSORA TEMPORÁRIA.

AULAS COMPLEMENTARES.

ESTABILIDADE GESTACIONAL.

GRAVIDEZ COMPROVADA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO.

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO TEMPORÁRIO.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

A estabilidade provisória gestacional assegura à gestante proteção ao vínculo empregatício desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive para servidoras públicas temporárias.

A recusa administrativa baseada em interpretação normativa interna, quando contrária aos direitos fundamentais à maternidade, não prevalece sobre o disposto no art. 10, II, b, do ADCT e na jurisprudência consolidada.

Não sendo possível a reintegração no contrato temporário encerrado, cabe indenização pelos valores correspondentes ao período de estabilidade gestacional.

Sentença reformada.

Recurso da autora conhecido e provido.
17/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:06

Provimento
12/11/2024 16:02

Inclusão em pauta
06/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:11

Expedida/certificada
19/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:10

Expedição de "tipo de documento".
19/06/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicação
19/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805697-84.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Dilciane Maria Marafon Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vinícius de Marchi Guedes (OAB: 16746/MS) Advogada: Ana Rosa Rossato Paulus (OAB: 22449/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/06/2023 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:50

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2023 13:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 05:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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