25/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:40

Baixa Definitiva
20/09/2024 14:14

Baixa Definitiva
20/09/2024 13:53

INCONSISTENTE
15/08/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805677-33.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Westiwing Comercio Varejista Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Westwing Comercio Varejista S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) POSTO ISSO, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento do STF exarado no Tema de Repercussão Geral n. 1.093, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:56

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
22/04/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 11:15

Recurso Extraordinário não admitido
06/03/2024 10:24

Conclusos para admissibilidade recursal
05/03/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805677-33.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Westiwing Comercio Varejista Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Westwing Comercio Varejista S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) VISTOS, etc.

Cumpra-se integralmente a determinação de f. 127, intimando-se o Estado de Mato Grosso do Sul para se manifestar acerca da petição de f. 123/125.

Oportunamento, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
30/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:45

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
29/01/2024 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:01

Conclusos para admissibilidade recursal
19/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805677-33.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Westiwing Comercio Varejista Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Westwing Comercio Varejista S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Manifestem-se o Estado de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público acerca da petição da parte recorrida de fs. 155/157.

Após, conclusos. Às providências.

Intimem-se.
10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805677-33.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Westiwing Comercio Varejista Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Westwing Comercio Varejista S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805677-33.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Westiwing Comercio Varejista Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Westwing Comercio Varejista S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
17/10/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:51

Recebidos os autos
16/10/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:58

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805677-33.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Westiwing Comercio Varejista Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Westwing Comercio Varejista S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) VISTOS, etc.

Manifestem-se a parte adversa e o Ministério Público acerca da petição da parte recorrida de f. 123/125.

Após, conclusos. Às providências.

Intimem-se.
06/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal
29/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
15/09/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805677-33.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Westiwing Comercio Varejista Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Westwing Comercio Varejista S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) VISTOS, etc.

A parte recorrente ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do acórdão prolatado por este Tribunal de Justiça.

Da análise dos autos, verifica-se que o ente estatal, ora recorrente, também interpôs RECURSO ESPECIAL, cadastrado como sequencial 50003, no qual foi determinada a remessa dos autos à Câmara de origem, em juízo de retratação, para reanálise quanto ao Tema 1.093 do STF (fls. 116/123 do seq. 50003).

Diante disso, este recurso extraordinário deverá aguardar em Secretária até que sobrevenha novo julgamento pela Câmara de origem.

Após, traslade-se cópia do novo acórdão para este sequencial 50002.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
14/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:18

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 17:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
04/09/2023 12:36

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2023 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/09/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:30

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805677-33.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Westiwing Comercio Varejista Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Westwing Comercio Varejista S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE/APELANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA Nº 1.093 DO STF - JULGAMENTO RATIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Ratifica-se o julgado, pois o decisum não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, eis que concluiu apenas que é inviável a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS amparado pela Lei Complementar nº 190/2022, tendo em vista a aplicação do princípio da anterioridade anual, entre a data de impetração do mandamus até o final do exercício financeiro de 2022, já que o Mandado de Segurança foi impetrado antes do julgamento do Tema pelo STF, não se aplicando a modulação dos seus efeitos.

Juízo de retratação não exercido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805677-33.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Westiwing Comercio Varejista Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Westwing Comercio Varejista S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/08/2023 15:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
06/08/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805677-33.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Westiwing Comercio Varejista Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Westwing Comercio Varejista S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no Tema 1093, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2023 10:56

Conclusos para admissibilidade recursal
22/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:07

Recebidos os autos
22/05/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805677-33.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Westiwing Comercio Varejista Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Westwing Comercio Varejista S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) VISTOS, etc.

Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
03/04/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
31/03/2023 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:51

Conclusos para admissibilidade recursal
22/03/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00