26/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 15:51

Baixa Definitiva
26/06/2024 15:48

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805766-13.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Elder Vinicius Cantero Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Recorrente: Aline Andrade Martins Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Recorrido: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A Advogado: Otavio Simões Brissant (OAB: 146066/RJ) Recorrido: British Airways Plc Advogada: Eliana Astrauskas (OAB: 80203/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 08/04/2024.
28/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 15:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 16:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
30/04/2024 13:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
26/04/2024 09:12

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2024.
23/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805766-13.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Elder Vinicius Cantero Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Recorrente: Aline Andrade Martins Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Recorrido: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A Advogado: Otavio Simões Brissant (OAB: 146066/RJ) Recorrido: British Airways Plc Advogada: Eliana Astrauskas (OAB: 80203/SP) Visto.

Postulou os Recorrentes os benefícios da gratuidade da justiça.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos é aplicável à hipótese dos autos.

Ao mencionar a assistência jurídica integral o Constituinte não quis referir-se apenas à prestação de serviços por advogados públicos ou por Defensorias Públicas aos hipossuficientes na forma da lei, mas também ao acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional, de forma gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, o que não restou comprovado nos autos.

O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade, hipótese consubstanciada neste feito.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores posiciona-se no sentido de que o alegado estado de hipossuficiência presume-se relativo, mormente se do contido nos autos se puder concluir pela ocorrência de situação inversa. É o que se depreende da análise dos seguintes julgados do E.

SuperiorTribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DOÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp nº 854.626/MS. Órgão Julgador: 4ª Turma.

Relator: Min.

Marco Buzzi.

Julgamento: 23.08.2016).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp nº 736.006/DF. Órgão Julgador: 3ª Turma.

Relator: Min.

João Otavio de Noronha.

J.: 16.06.2016).

Além disso, o §7º do art. 99 do CPC dispõe: § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Não consta nos autos comprovação ou evidência convincente da alegada hipossuficiência dos Recorrentes.

Com efeito, instados a apresentar documentos idôneos a demonstrar a movimentação financeira (despacho de fl. 426), quedou-se silente (fl. 428), o que impossibilitou este Juízo de analisar a atual condição financeira. É de se concluir, a priori, que os Recorrentes tem condições financeiras para arcar com as despesas do processo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se os Recorrentes para recolher as custas iniciais no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado n.115 do FONAJE, sob ônus de não conhecimento do Recurso.

Intime-se.
19/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:37

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
08/04/2024 18:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
08/02/2024 17:29

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
08/02/2024 17:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 07:40

Conclusos para decisão
09/10/2023 07:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/10/2023.
29/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805766-13.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Elder Vinicius Cantero Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Recorrente: Aline Andrade Martins Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Recorrido: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A Advogado: Otavio Simões Brissant (OAB: 146066/RJ) Recorrido: British Airways Plc Advogada: Eliana Astrauskas (OAB: 80203/SP) Vistos, etc.

Intimem-se os recorrentes para, em 05 (cinco) dias, colacionarem aos autos documentos contemporâneos que arrimem o pedido de gratuidade judiciária.

No mesmo lapso, manifestem-se acerca da peça e documentos de fls. 353 e ss.

I-se.

Cumpra-se.
28/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:25

INCONSISTENTE
28/07/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805766-13.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Elder Vinicius Cantero Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Recorrente: Aline Andrade Martins Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Recorrido: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A Advogado: Otavio Simões Brissant (OAB: 146066/RJ) Recorrido: British Airways Plc Advogada: Eliana Astrauskas (OAB: 80203/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
27/07/2023 15:12

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:27

Distribuído por sorteio
27/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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