10/05/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805235-04.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelada: Maria de Fátima dos Santos Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - - ÓBITO DO COMPANHEIRO DA AUTORA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO EM FAVOR DOS FILHOS DO DE CUJUS - ADIMPLEMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO - ART. 309, CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA CONVIVÊNCIA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É válido o pagamento administrativo efetuado pela seguradora aos filhos do de cujus, se ocorreu com base no princípio da boa-fé, observados os requisitos e cuidados necessários ao processamento administrativo, que indicou a condição de beneficiários - Certidão de Óbito informa que o falecido era solteiro e tinha quatro filhos.

O reconhecimento da união estável se deu após o requerimento administrativo, impossibilitando o conhecimento da convivência pela seguradora, circunstância que impede sua condenação a novo pagamento pelo mesmo sinistro.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
13/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/04/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:09

INCONSISTENTE
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:00

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:00

Distribuído por sorteio
14/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805770-56.2022.8.12.0002

Valdivino da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0805405-41.2018.8.12.0002

Maira dos Santos Rafael

Itau Seguros S/A

Advogado: Cleriston Yoshizaki

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0805601-22.2021.8.12.0029

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Valdenise de Souza Santos

Advogado: Daniela Stela da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0805396-26.2021.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Lucimeire Machado de Oliveira

Advogado: Alan Candido da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0805272-85.2021.8.12.0101

Municipio de Dourados

Edilene Aedo Jeronimo

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2023 14:20

Exibir Processo