TJMS - 1606294-26.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/01/2023 20:37
Arquivado Definitivamente
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24/01/2023 20:36
Baixa Definitiva
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24/01/2023 20:36
Juntada de Outros documentos
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24/01/2023 08:37
Expedição de Ofício.
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24/01/2023 08:13
Transitado em Julgado em #{data}
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20/12/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/12/2022 10:05
Recebidos os autos
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20/12/2022 10:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/12/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2022 22:08
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 10:16
Juntada de Certidão
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16/12/2022 02:10
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606294-26.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Alison Rafael Costa e Silva Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DETRAÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DA PENA APLICADA - RECURSO DESPROVIDO.
I O tempo de prisão provisória deve ser utilizado para fins de detração da pena, nos exatos termos do artigo 42 do Código Penal, devendo, portanto, ser computado sobre a integralidade da reprimenda corporal e não sobre a fração temporal concernente à progressão de regime.
II Com o parecer, agravo desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.. -
15/12/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 16:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
12/12/2022 18:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/12/2022 15:47
Conclusos para decisão
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07/12/2022 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/12/2022 15:28
Recebidos os autos
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07/12/2022 15:28
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/12/2022 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/12/2022 07:14
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606294-26.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Alison Rafael Costa e Silva Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, bem como para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.
Após, retornem-me conclusos. Às providências. -
01/12/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 13:02
Juntada de Certidão
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30/11/2022 20:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/11/2022 20:07
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
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28/11/2022 12:03
INCONSISTENTE
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25/11/2022 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606294-26.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Alison Rafael Costa e Silva Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/11/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 14:20
Conclusos para decisão
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24/11/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2022 14:20
Distribuído por prevenção
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24/11/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 18:49
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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