TJMS - 0805655-34.2019.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 08:09
Arquivado Definitivamente
-
17/06/2025 07:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/06/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 11:32
Transitado em Julgado em data
-
04/06/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 18:04
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 07:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Henrique Bertuccini Zagretti (OAB 16842/MS), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS) Processo 0805655-34.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdeci Martins - Exectdo: Eduardo Vacari - Sentença de fls. 364: "Ante a inexistência de bens da parte devedora que possam ser penhorados, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito.
Arquivem-se.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se." -
20/05/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 18:09
Recebidos os autos
-
16/05/2025 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 18:09
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
24/04/2025 14:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2025 18:33
Juntada de Petição de tipo
-
09/04/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 07:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS) Processo 0805655-34.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdeci Martins - Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca de fls. 356-357. -
08/04/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 18:53
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 18:49
Juntada de tipo de documento
-
07/04/2025 18:49
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2025 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/03/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:29
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 12:13
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 13:52
Recebidos os autos
-
27/01/2025 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 14:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/01/2025 07:00
Juntada de Petição de tipo
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16/01/2025 06:48
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/01/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 14:55
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Fábio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS) Processo 0805655-34.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdeci Martins - Exectdo: Eduardo Vacari - Fica a parte autora intimada da expedição de mandado retro para, querendo, acompanhar as diligências e, se for o caso, indicar bens penhoráveis. -
08/11/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 10:40
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2024 02:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Fábio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Henrique Bertuccini Zagretti (OAB 16842/MS), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS) Processo 0805655-34.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdeci Martins - Exectdo: Eduardo Vacari - Decisão de fls. 340: "Em relação à penhora sobre o faturamento da empresa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível em caráter excepcional e quando observadas, cumulativamente: a) comprovação de que inexistem bens penhoráveis ou de que os indicados são de difícil alienação; b) nomeação de depositário, e; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.
Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO PENHORADO NÃO INVIABILIZARIA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, "a penhora sobre faturamento da empresa admitida em casos em que se mostre necessária ou adequada medida, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, 3º) e; III) fixação de percentual que não inviabilize atividade empresarial" (STJ, REsp 1.540.914/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/02/2016).
Grifo nosso.
Como se pode observar, para deferir o requerimento da parte exequente, seria necessário apurar de forma minimanente técnica o percentual da penhora a ser efetivada, de forma a não inviabilizar a atividade empresarial e, ainda, nomear um administrador.
Tal circunstância demonstra a inviabilidade de realização dessa modalidade de penhora no âmbito deste Juizado Especial, haja vista a complexidade de sua efetivação, que colide com os princípios do Juizado Especial, sobretudo os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade.
Portanto, indefere-se o requerimento de penhora do faturamento da parte executada.
Indefere-se também o requerimento formulado nas f. 337/339 para que seja diligenciado pelo oficial de justiça informações sobre eventuais recebimentos via intermediadoras de pagamento de cartão de crédito/débito, uma vez que a localização de bens passíveis de penhora é diligência que incumbe à própria parte, sendo da alçada da exequente diligenciar a fim de assegurar a satisfação de seu crédito.
Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95 Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada, procedendo-se nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dê-se conhecimento à parte exequente para, querendo, acompanhar as diligências e, se for o caso, indicar bens penhoráveis.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais." -
04/11/2024 19:19
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 15:30
Recebidos os autos
-
25/10/2024 15:30
Decisão Interlocutória de Mérito
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21/10/2024 00:32
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 18:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/09/2024 15:38
Juntada de Petição de tipo
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23/09/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 05:40
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/09/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 05:16
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 05:15
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 18:48
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/06/2024 15:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 15:08
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/06/2024 15:07
Juntada de Petição de tipo
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18/06/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 02:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 18:39
Recebidos os autos
-
07/06/2024 18:39
Acolhimento de Embargos de Declaração
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06/06/2024 13:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/06/2024 16:36
Juntada de Petição de tipo
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05/06/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/06/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 15:40
Recebidos os autos
-
21/05/2024 15:40
Expedição de tipo de documento.
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21/05/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 15:40
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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13/05/2024 15:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/05/2024 14:04
Juntada de Petição de tipo
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26/04/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Fábio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Henrique Bertuccini Zagretti (OAB 16842/MS), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS) Processo 0805655-34.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdeci Martins - Exectdo: Eduardo Vacari - Decisão de fls. 300: "(...) 2.
Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. " -
25/04/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 18:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/02/2024 15:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/02/2024 10:36
Juntada de Petição de tipo
-
19/02/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 15:02
Juntada de tipo de documento
-
18/12/2023 15:02
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 08:27
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 17:01
Recebidos os autos
-
22/11/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 10:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/10/2023 11:03
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2023 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
18/09/2023 06:49
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/09/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 18:31
Recebidos os autos
-
04/09/2023 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 16:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/08/2023 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2023 16:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/08/2023 16:24
Evolução da Classe Processual
-
31/08/2023 09:01
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2023 15:46
Recebidos os autos
-
30/08/2023 15:46
Recebidos os autos
-
30/08/2023 07:00
Transitado em Julgado em data
-
23/08/2022 09:44
Remetidos os Autos para destino.
-
23/08/2022 09:44
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2022 09:44
Remetidos os Autos para destino.
-
22/08/2022 13:32
Juntada de Petição de tipo
-
18/08/2022 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
05/08/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/08/2022 19:31
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 18:21
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 09:48
Recebidos os autos
-
25/07/2022 09:48
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
08/07/2022 13:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/07/2022 17:04
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/06/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 17:34
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 17:34
Recebidos os autos
-
30/05/2022 17:34
Homologada a Transação
-
26/05/2022 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2021 00:32
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 16:10
Remetidos os Autos para destino.
-
24/11/2021 21:46
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2021 16:04
Juntada de Petição de tipo
-
10/11/2021 08:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2021 20:31
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2021 15:43
de Instrução e Julgamento
-
03/11/2021 07:30
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2021 00:58
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 01:39
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 00:35
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 07:15
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/06/2021 10:33
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 09:36
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 16:08
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2021 15:59
de Instrução e Julgamento
-
10/05/2021 15:43
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2021 15:43
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2021 15:40
de Instrução e Julgamento
-
05/05/2021 14:47
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2021 14:45
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2021 13:44
Juntada de Petição de tipo
-
21/04/2021 02:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/04/2021 02:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2021 08:04
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 14:52
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2020 00:47
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 14:21
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 02:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2020 02:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2020 02:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2020 10:00
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2020 07:25
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 17:37
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 17:34
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 17:33
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2020 17:31
de Instrução e Julgamento
-
03/08/2020 19:51
Recebidos os autos
-
03/08/2020 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2020 08:10
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2020 06:46
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2020 06:44
Juntada de Petição de tipo
-
28/07/2020 10:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/07/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2020 15:58
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2020 15:39
de Conciliação
-
24/07/2020 14:08
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2020 09:35
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2020 02:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/07/2020 07:29
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 16:28
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 16:42
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 07:05
Juntada de tipo de documento
-
16/06/2020 14:44
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2020 07:12
Juntada de tipo de documento
-
25/05/2020 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/05/2020 16:32
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2020 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2020 07:29
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2020 16:58
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2020 16:43
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2020 12:15
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2020 11:59
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2020 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2020 13:31
de Instrução e Julgamento
-
15/05/2020 14:15
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2020 17:20
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 14:10
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2020 07:13
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2020 07:10
Juntada de tipo de documento
-
09/03/2020 07:27
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2020 07:11
Juntada de tipo de documento
-
13/02/2020 08:06
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 08:02
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2020 08:02
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2020 16:23
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 13:49
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2020 18:44
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 16:29
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2020 07:06
Juntada de tipo de documento
-
24/01/2020 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/01/2020 18:45
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 18:11
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2020 18:11
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2020 07:27
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 17:29
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 17:20
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 15:47
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2020 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2020 14:03
de Instrução e Julgamento
-
21/01/2020 18:13
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 08:02
Juntada de Petição de tipo
-
08/01/2020 03:45
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2019 02:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/12/2019 07:28
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 17:04
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 16:32
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2019 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2019 14:14
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2019 12:28
de Instrução e Julgamento
-
27/11/2019 18:14
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2019 18:14
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2019 17:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2019
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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