14/09/2025 05:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Ficam os advogados devidamente intimados do despacho de folha 291, o qual transcrevo a seguir "P. 279-281: Considerando que já houve homologação do cálculo exequendo (p. 255) em virtude da inércia do ente público, não é cabível nova discussão a respeito de valores/índices.

Para além disso, a Fazenda pública manifestou ciência da decisão de homologação (p. 258) Assim, a questão consiste na perda de prazo processual, ou seja, preclusão temporal, à qual a Fazenda Pública não está imune, ainda que à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Isto posto, finalize-se a requisição de pagamento.

Providências necessárias."
04/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 07:29

Prazo em Curso
04/09/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:28

Emissão da Relação
28/07/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 14282/MS) Processo 0805602-26.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: João Paulo Lima Benitez - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição intermediária de p. 276-281, sob pena de preclusão.
30/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:39

Recebidos os autos
14/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 14282/MS) Processo 0805602-26.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: João Paulo Lima Benitez - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a declaração do executado proferida nos autos às fls. 276-281.
08/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 14282/MS) Processo 0805602-26.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: João Paulo Lima Benitez - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/12/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
03/08/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:14

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 20:11

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:28

Recebidos os autos
22/07/2024 18:28

Outras Decisões
19/07/2024 19:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:21

Recebidos os autos
08/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:46

Recebidos os autos
16/04/2024 13:46

Recebidos os autos
16/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:05

Recebidos os autos
20/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 01:33

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 10:20

Evolução da Classe Processual
18/09/2023 18:57

Recebidos os autos
18/09/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 15:00

Processo Reativado
15/09/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 03:36

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 15:24

Recebidos os autos
18/04/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 08:10

Decorrido prazo de parte
08/04/2023 00:50

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 05:31

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 05:29

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:14

Transitado em Julgado em data
27/03/2023 19:38

Recebidos os autos
27/03/2023 19:38

Recebidos os autos
24/01/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 18:02

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2023 18:02

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
09/01/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 06:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 02:05

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 11:51

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 18:02

Recebidos os autos
18/08/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 18:18

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 01:45

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 16:05

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 15:28

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 19:09

Recebidos os autos
14/02/2022 19:09

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 19:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:24

Homologada a Transação
07/02/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 01:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 04:07

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 22:05

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 09:37

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2021 23:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2021 01:54

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 15:34

Recebidos os autos
30/09/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2021 16:52

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2021 07:27

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 07:26

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 06:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:39

Recebidos os autos
10/09/2021 12:39

Expedição de tipo de documento.
10/09/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:39

Homologada a Transação
05/09/2021 18:36

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 18:12

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2021 18:09

de Instrução e Julgamento
20/05/2021 16:16

de Instrução e Julgamento
20/05/2021 15:53

de Conciliação
20/05/2021 11:03

Juntada de Petição de tipo
19/05/2021 15:00

Juntada de Petição de tipo
18/05/2021 19:06

Juntada de Petição de tipo
18/05/2021 15:36

Juntada de Petição de tipo
16/05/2021 16:05

Juntada de Petição de tipo
26/04/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 07:59

Juntada de tipo de documento
26/04/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 07:59

Juntada de tipo de documento
08/04/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2021 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2021 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 19:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 19:35

Expedição de tipo de documento.
22/03/2021 19:29

Expedição de tipo de documento.
04/03/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 13:57

Expedição de tipo de documento.
04/03/2021 13:16

de Instrução e Julgamento
02/03/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 11:11

Preliminar
29/10/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2020 09:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 02:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 04:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 03:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 02:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 16:53

Expedição de tipo de documento.
10/04/2019 18:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 18:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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