02/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:25

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:44

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 191450/MG), Anália Louzada de Mendonça (OAB 278891/SP), Guilherme de Macedo Soares (OAB 35220/DF) Processo 0805737-03.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Rodrigues da Silveira - Acolho, pois, a impugnação parcial do PREVID, porquanto, assim, o calculado pelo exequente extrapola os limites do montante devido.

Por outro lado, a fim de evitar discussão alheia à relação com o exequente e que pode causar prejuízo ao andamento do feito, indefiro o pleito de compensação, cabendo ao ente rever diretamente junto ao Município sua cota parte.

Com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação, considerada a simples subtração do quanto pretendido para o aqui acolhido (R$ 60.446,35 - R$ 52.819,92 = R$ 7.626,43), totalizando R$ 762,64.

Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, despacho homologando o montante da execução principal no tocante à Diferença de IRRF (R$ 154.316,01) e custas (R$ 5.489,35) - fl. 587 - e dos honorários sucumbenciais fixados na decisão de fls. 716/717, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, observando-se, ainda, a retenção dos honorários contratuais já autorizada na mesma decisão e prioridade constitucional.

Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
29/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:06

Recebidos os autos
27/01/2025 16:06

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2025 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 191450/MG), Anália Louzada de Mendonça (OAB 278891/SP), Guilherme de Macedo Soares (OAB 35220/DF) Processo 0805737-03.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Rodrigues da Silveira - Intimação para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 728-730 e documentos de f. 731-749.
10/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 191450/MG), Anália Louzada de Mendonça (OAB 278891/SP), Guilherme de Macedo Soares (OAB 35220/DF) Processo 0805737-03.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Rodrigues da Silveira - I.

Por primeiro, dada a vigência da nova sistemática processual, à escrivania para evoluir a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

De conseguinte: 1.

Na forma do art. 85, § 4°, II, do CPC, fixo os honorários da ação de conhecimento em 10% do proveito econômico obtido pelo vencedor, ante a naturalidade do grau de zelo do profissional, a importância e natureza da causa. 2.

Intimem-se as Fazendas, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnarem a execução (CPC/15, art. 535).

Frise-se que o precatório será expedido com a prioridade conforme previsão Constitucional.

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 713/715 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC. Às providências.
22/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:08

Evolução da Classe Processual
21/10/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 13:54

Recebidos os autos
18/10/2024 13:54

Outras Decisões
14/10/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 13:29

Processo Desarquivado
11/10/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:41

Transitado em Julgado em data
11/06/2024 10:10

Recebidos os autos
11/06/2024 10:10

Recebidos os autos
15/04/2022 19:46

Expedição de tipo de documento.
15/04/2022 19:46

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2022 19:46

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:25

Decorrido prazo de parte
03/03/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
10/01/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 07:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 07:12

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 07:11

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:02

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 07:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 08:30

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:04

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 11:03

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 10:36

Recebidos os autos
13/10/2021 10:36

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 19:47

Julgado procedente o pedido
24/08/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2021 19:02

Recebidos os autos
04/08/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 17:17

Realizado cálculo de custas
02/08/2021 17:17

Realizado cálculo de custas
02/08/2021 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2021 15:31

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 16:18

Recebidos os autos
02/07/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2021 13:32

Juntada de Petição de tipo
29/06/2021 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 14:14

Expedição de tipo de documento.
11/05/2021 14:13

Expedição de tipo de documento.
10/05/2021 22:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 19:24

Recebidos os autos
10/05/2021 19:24

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2021 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2021 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2021 12:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/05/2021 12:37

Expedição de tipo de documento.
01/05/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 22:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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