22/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805292-88.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelado: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ENTRETANTO, O CASO APRESENTADO AO PROCON DEPENDIA, PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, QUE ESCAPA À ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO, DE MODO QUE A MULTA IMPUGNADA NÃO PODE SER APLICADA COM BASE, TÃO SOMENTE, EM PROVAS UNILATERAIS APRESENTADAS PELA CONSUMIDORA, EM DETRIMENTO DAQUELAS APRESENTADOS PELA RECLAMADA COM IDÊNTICA FORÇA PROBATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os órgãos de defesa do consumidor, inclusive os de âmbito local, integram o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, o que lhes confere competência para impor sanções administrativas, desde que observado o princípio do devido processo legal. 2- Procedimento administrativo que observou os princípios da legalidade e as garantias do contraditório e ampla defesa.

Entretanto, o caso concreto apresentado ao PROCON dependia, para a apuração de eventual responsabilidade da concessionária, da produção de prova técnica, que escapa à esfera de atribuição do referido órgão. 3- Impossibilidade de aplicação da multa com base, tão somente, em prova unilateral apresentada pela consumidora, em detrimento daquela apresentada pela concessionária, ora autora, com idêntica força probatória.

Além disso, ao contrário do que entendeu oPROCON, a concessionária adotou todas as providências que estavam ao seu alcance, para solucionar os supostos problemas técnicos apontados pela consumidora.

Logo, tendo agido a apelada em observância às normas que regulamentam a sua atuação, a decisão doPROCONencontra-se eivada de ilegalidade, sendo a sua anulação medida que se impõe, como entendeu o julgador de primeiro grau.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:54

Conclusos para julgamento
26/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:09

Inclusão em Pauta
30/03/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:45

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:45

Distribuído por sorteio
17/03/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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