16/01/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 07:50

Baixa Definitiva
16/01/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 20:50

Recebidos os autos
16/12/2022 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419921-81.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: T.

C. de S.

Paciente: C. da S.

Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de D.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - ORDEM DENEGADA.

I- À luz do artigo 313, do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312, do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública), considerando-se a elevada gravidade em concreto do delito de estupro de vulnerável, em tese, cometido pelo paciente contra vítima, sua enteada, menor de quatorze anos.

II- Em relação à alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, sabe-se que não bastam, por si sós, a garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP.

III- Incabível a substituição da prisão preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, por serem insuficientes para a garantia da ordem pública.

Com o parecer, denego a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

O Des.

Ruy Celso o acompanhou com ressalva.
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 19:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 19:09

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/12/2022 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2022 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2022 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 09:51

Recebidos os autos
12/12/2022 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2022 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2022 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419921-81.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: T.

C. de S.

Paciente: C. da S.

Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de D.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/11/2022 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:54

INCONSISTENTE
29/11/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2022 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 09:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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