23/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 13:58

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:45

Transitado em Julgado em "data"
06/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:18

Confirmada
21/05/2025 22:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 23:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804954-74.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: José Antônio Alencastro Camargo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, etc.

Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do CPC, é cabívelagravointerno/regimental contra a decisão que negar seguimento arecursoextraordinárioque discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral.

A interposição de agravo em recursoextraordinárioemfacededecisão que negou seguimento aorecursoextraordinário, nostermos doartigo1.030,inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, evidencia aocorrência deerrogrosseiro,a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidaderecursalaocaso.Ante oexposto,não conheço doagravoemrecursoextraordinário.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 17:43

Outras Decisões
20/04/2024 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/04/2024 14:45

Confirmada
10/04/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2024 16:42

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2024 16:42

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/04/2024 16:42

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/02/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 12:51

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/02/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicação
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804954-74.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: José Antônio Alencastro Camargo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Considerando a designação desta Juíza para atuar como membro titular da 1.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Campo Grande, em substituição ao Dr.

Alexandre Branco Pucci (Port. n.º 101/2024), determino que a serventia promova as devidas alterações no sistema, em atenção à resposta do chamado SD 1237206 pela Tecnologia da Informação, notadamente acerca da relatoria do feito com a posterior remessa à conclusão. Às providências de praxe.
09/02/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/02/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2024 17:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 04:43

Confirmada
07/01/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/12/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicação
14/12/2023 00:01

Publicação
14/12/2023 00:01

Publicação
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804954-74.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: José Antônio Alencastro Camargo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2023.
13/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:12

Publicação
13/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:56

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804954-74.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: José Antônio Alencastro Camargo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
21/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804954-74.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: José Antônio Alencastro Camargo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.
15/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804954-74.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: José Antônio Alencastro Camargo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.
04/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804954-74.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: José Antônio Alencastro Camargo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804954-74.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: José Antônio Alencastro Camargo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805123-28.2022.8.12.0110

Gislaine Santo Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0805140-40.2022.8.12.0021

Banco C6 Consignado S.A

Sonia Nascimento

Advogado: Geandro Rodrigues dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0804993-29.2018.8.12.0029

Sao Bento Incorporadora LTDA

Otaviano Jose Dias

Advogado: Vitor Arthur Pastre

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0805028-71.2022.8.12.0021

Banco Bradesco S.A.

Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2022 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0805130-81.2021.8.12.0101

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Thaisa Vieira Silva

Advogado: Felipe Espolador Scarpeta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 10:35

Exibir Processo