TJMS - 0805129-68.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA VILHALVA

CPF *31.***.*70-78

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 11:39

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/05/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:01

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/04/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805129-68.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Antonia Vilhalva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENTENDIMENTO CONFORME O TEMA 1.198, DO STJ - RESP 2.021.665/MS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.021.665/MS (Tema 1198), firmou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o magistrado pode exigir a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

    No caso, não cumprida a determinação de emenda à inicial para que a parte apresentasse os documentos necessários, deve ser mantida a sentença de extinção da ação.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/04/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 11:39

    Não-Provimento

  • 25/04/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 00:01

    Publicação

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805129-68.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Antonia Vilhalva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 11:52

    Inclusão em pauta

  • 01/04/2025 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 14:12

    Processo Reativado

  • 28/09/2023 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/09/2023 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/09/2023 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/07/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicação

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805129-68.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Antonia Vilhalva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Com relação a esta última, indefiro o pedido para intimar pessoalmente a parte autora, pois não há qualquer documento nos autos que indique ou comprove a irregularidade de constituição dos causídicos nestes específicos autos.

    Aguarde-se o julgamento do precedente indicado na decisão de f. 288.

  • 13/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:20

    Processo sobrestado - TEMA 16 IRDR

  • 12/07/2023 16:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/07/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 15:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2023 15:52

    Processo Desarquivado

  • 07/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2023 18:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2023 18:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/06/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicação

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805129-68.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Antonia Vilhalva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) considerando que a referida liminar autoriza o prosseguimento da atuação do atual advogado da parte autora, torna-se desnecessária a intimação para constituição de novo advogado.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 27/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:56

    Processo sobrestado - TEMA 16 IRDR

  • 26/06/2023 18:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/06/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2023 14:52

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/04/2023 08:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/04/2023 08:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/11/2022 00:01

    Publicação

  • 29/11/2022 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 17:53

    Processo sobrestado - TEMA 16 IRDR

  • 25/11/2022 16:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2022 16:00

    Outras Decisões

  • 07/11/2022 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/11/2022 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/11/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 02:01

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 03/11/2022 00:01

    Publicação

  • 01/11/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2022 12:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/11/2022 12:18

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/11/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 10:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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