20/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE - DOENÇA LABORAL - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - RISCO EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DESPROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, fixou a tese de que cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos segurados acerca das cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas nos contratos desegurode vida coletivo.

Logo, não houve deficiência no dever de informação por parte da seguradora, já que o ônus acerca da comunicação ao segurado quanto às cláusulas limitativas do seguro não lhe incumbia, e sim ao estipulante, que mantém relação direta com o segurado.

II - As doenças incapacitantes sofridas e/ou agravadas em decorrência de atividade laborativa não se incluem no conceito de acidente de trabalho para fins de cobertura securitária decorrente de invalidez permanente por acidente (IPA), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:42

Não-Provimento
17/01/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:47

Inclusão em pauta
15/01/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804784-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Adão Fábio Bernadino da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 18:35

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 18:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/01/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicação
14/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:00

Provimento
09/03/2023 08:37

Inclusão em pauta
03/02/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/02/2023 00:01

Publicação
02/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 09:24

Expedição de "tipo de documento".
02/02/2023 09:24

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/02/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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