14/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:05

INCONSISTENTE
19/09/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804787-97.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Eliane Albuqueque da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Advogado: Andréa Magalhães Chagas (OAB: 26447A/MS) Advogado: Moisés Gleicher (OAB: 186976/RJ) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - DOENÇA OCUPACIONAL - RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial.

Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice.

A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que está e de responsabilidade da contratante/estipulante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/09/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804787-97.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eliane Albuqueque da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Advogado: Andréa Magalhães Chagas (OAB: 26447A/MS) Advogado: Moisés Gleicher (OAB: 186976/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
16/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:39

INCONSISTENTE
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804787-97.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Eliane Albuqueque da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Advogado: Andréa Magalhães Chagas (OAB: 26447A/MS) Advogado: Moisés Gleicher (OAB: 186976/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:40

Conclusos para decisão
06/09/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:40

Distribuído por prevenção
06/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/03/2023 09:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:39

INCONSISTENTE
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:56

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:55

Distribuído por sorteio
16/03/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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