TJMS - 0804722-62.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ODAIR PASQUIM DE ARAUJO

CPF *62.***.*80-04

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

CPF *78.***.*13-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 08:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 21:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804722-62.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Odair Pasquim de Araújo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 09:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/11/2023 23:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/10/2023 07:53

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804722-62.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Odair Pasquim de Araújo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Intime-se o recorrente para recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado n.º 115 do FONAJE, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/10/2023 17:40

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 22/09/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804722-62.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Odair Pasquim de Araújo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que a parte requerente apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive do companheiro, se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive do companheiro, se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheiro, dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/09/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2023 17:03

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/08/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 21:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804722-62.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Odair Pasquim de Araújo Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 10/08/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 06:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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