27/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0804748-54.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cintia Alves Machado Pereira - Chamo o feito à ordem.

O título exequendo trouxe a condenação do réu ao pagamento do adicional de 1/3 (terço) constitucional referente ao período de 15 (quinze) dias previstos entre as duas etapas letivas (mês de julho), proporcionalmente aos períodos aquisitivos devidamente comprovados nos autos, referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 (fls. 47/77), limitando o retroativo ao quinquênio antecedente à propositura da presente ação, que se deu 22/09/2022, e à implantação na matrícula 114769103-7 do adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias de férias anuais na fração de 1/3 (um terço) dos vencimentos normais da parte autora referente aos 15 (quinze) dias entre os semestres letivos nos períodos vincendos (sentença de fls. 110/115, homologada às fls. 116).

O acórdão de fls. 154/157 manteve a sentença de procedência e transitou em julgado em 04/08/2023.

Após impugnação ao cadastro preliminar (fls. 206/208), a parte exequente informa que incluiu em seus cálculos períodos posteriores a 2022 em virtude da não implantação do pagamento de adicional de férias, conforme determinado no título exequendo (fls. 217/223).

Ressalta-se que a obrigação de fazer diz respeito à matrícula 114769103-7, que trata de vínculo efetivo (holerites de fls. 67/72, 74 e 76).

Pois bem.

Verifico que não é possível a fixação do quantum debeatur da obrigação de pagar sem a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Ante o exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, no caso, implantação na matrícula 114769103-7 do adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias de férias anuais na fração de 1/3 (um terço) dos vencimentos normais da parte autora referente aos 15 (quinze) dias entre os semestres letivos nos períodos vincendos.

Em caso positivo, deverá a exequente juntar documento em que é possível constatar o cumprimento de obrigação de fazer.

Após, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:20

Recebidos os autos
14/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0804748-54.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cintia Alves Machado Pereira - Fls. 206/208, cálculos de fls. 209/212: intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:28

Recebidos os autos
08/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0804748-54.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cintia Alves Machado Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).
03/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
16/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 04:09

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 04:07

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:05

Recebidos os autos
10/11/2023 16:05

Recebidos os autos
10/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2023 14:57

Evolução da Classe Processual
06/11/2023 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 04:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 04:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 06:38

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 05:27

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 10:57

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 06:17

Transitado em Julgado em data
30/08/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:38

Recebidos os autos
22/08/2023 11:38

Recebidos os autos
05/05/2023 06:39

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 06:39

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2023 06:39

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2023 12:32

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 05:20

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 17:21

Recebidos os autos
04/04/2023 17:21

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso
04/04/2023 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 08:32

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:39

Homologada a Transação
08/03/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 15:42

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:08

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 07:03

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 04:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 04:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 05:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 05:16

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 06:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:21

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 18:40

Recebidos os autos
23/09/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 10:15

Retificação de Classe Processual
23/09/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 22:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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