20/08/2025 06:32

Prazo em Curso
20/08/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos lançados na prefacial.

Ante a sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 06:49

Emissão da Relação
19/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos lançados na prefacial.

Ante a sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 17:19

Emissão da Relação
15/08/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:48

Registro de Sentença
15/08/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2025 02:10

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:42

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0804649-76.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Guilherme Boa Ventura - Réu: Banco Votorantim S.A. - Fica a parte autora por meio de seus procurdores devidamente intimado para no prazo de dez dias, manifestar-se acerca do oficio e documentos juntados às fls 171/173.
19/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:19

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:10

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 16:10

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 02:20

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0804649-76.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Guilherme Boa Ventura - Réu: Banco Votorantim S.A. - Portanto, rejeito as preliminares arguidas e não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Dos pontos controvertidos - 1.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) à legitimidade dos contrato de nº 231796656, no valor de R$ 698,88 (seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e nº 231796576, no valor de R$ 1.928,90 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos); b) veracidade das assinaturas atribuídas à autora, lançadas nos contratos de fls. 105/106 e 112/113; c) à existência e extensão dos danos materiais alegados pela autora. 2.

A relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte requerente e sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, razão pela qual inverto o ônus da prova. 2.1 Note que a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços é objetiva, ante a incidência do artigo 14, § 1º do CDC, desse modo, a responsabilidade de indenizar os danos materiais alegados, fica condicionada à não comprovação da legitimidade dos descontos realizados, não contratação naqueles termos. 3.

Neste cenário, entendo que a produção de prova oral é desnecessária para o esclarecimento dos fatos, que poderá ser elucidado mediante os documentos encartados nos autos, motivo pelo qual indefiro os requerimentos de oitiva de testemunha e depoimento pessoal da parte autora. 4.

De outro lado, defiro a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se houve a liberação dos valores R$ 698,88 (seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e R$ 468,57 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) em favor de Sebastião Guilherme Boa Ventura (CPF *15.***.*29-34), nos meses de maio ou junho/2012 4.1 Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:58

Recebidos os autos
03/09/2024 11:58

Decisão ou Despacho
03/06/2024 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 18:54

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 09:08

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:22

Recebidos os autos
04/10/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:19

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:48

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:20

Recebidos os autos
24/04/2023 17:20

Determinada Requisição de Informações
21/03/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 22:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 12:49

Recebidos os autos
30/01/2023 12:49

Recebidos os autos
26/10/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 15:12

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2022 15:12

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 08:03

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 11:17

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:52

Expedição de tipo de documento.
16/06/2022 10:33

Recebidos os autos
16/06/2022 10:33

Outras Decisões
19/04/2022 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 08:15

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 08:37

Recebidos os autos
10/03/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
18/01/2022 13:21

Recebidos os autos
18/01/2022 13:21

Expedição de tipo de documento.
18/01/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:21

Indeferida a petição inicial
18/01/2022 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 08:15

Juntada de Petição de tipo
02/12/2021 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:45

Recebidos os autos
22/11/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/11/2021 16:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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