TJMS - 0804656-82.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

GENIVALDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

CPF *47.***.*95-88

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

CPF *78.***.*13-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804656-82.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Genivaldo Teixeira do Nascimento Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 OU A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL PRÓPRIA SOBRE A MATÉRIA - MATÉRIA OBJETO DE LEI ESTADUAL ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO ALUSIVO À MODULAÇÃO- LCE 291/2021 - REPETIÇÃO INDEVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADEDEINTEGRAÇÃODOACÓRDÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS EXPLICITADOS - SENTENÇA REFORMADA.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804656-82.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Genivaldo Teixeira do Nascimento Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Vistos, etc.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804656-82.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Genivaldo Teixeira do Nascimento Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 05/07/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 01:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 08:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804656-82.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Genivaldo Teixeira do Nascimento Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 16/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 18:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 11/05/2023 17:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/04/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:02

    INCONSISTENTE

  • 21/04/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 22:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 03:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804656-82.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Genivaldo Teixeira do Nascimento Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 10/04/2023 08:09

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2023 21:40

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2023 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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