28/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:28

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2023 01:26

Recebidos os autos
09/12/2023 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
09/12/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804338-05.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Corr Plastik Industrial Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhem-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo de interposição de recurso aos Tribunais Superiores, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
27/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804338-05.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Corr Plastik Industrial Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 17:15

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 01:03

Recebidos os autos
17/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804338-05.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Corr Plastik Industrial Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.
09/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2023 05:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/10/2023 02:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:35

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804338-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Corr Plastik Industrial Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Corr Plastik Nordeste Industrial Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Corr Plastik Sistemas Plásticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - TEMA 1093 DO STF - PRETENSÃO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS/DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC N.º 190/2022 - INAPLICABILIDADE - RESPEITO SOMENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É perfeitamente possível o emprego do mandado de segurança, pelo qual objetiva a impetrante, impedir medidas constritivas por parte do fisco estadual em decorrência de eventual cobrança ilegítima de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS.

A norma impugnada possui operatividade imediata, encontrando-se apta a produzir seu efeito concreto, qual seja, a exigência de recolhimento de tributo.

Considerando que a LC 190/22 não instituiu ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, resta claro que o Estado deve obedecer apenas a anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada em parte, limitando a concessão da segurança nesse aspecto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, contra o parecer.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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