12/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 12:22

Prazo em Curso
11/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:22

Documento Digitalizado
11/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:54

Prazo em Curso
11/09/2025 10:53

Emissão da Relação
29/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2025 12:46

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:43

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0804458-31.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Emilia Prates Leão - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 449/452.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 87.024,94 (oitenta e sete mil e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
12/11/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 14:10

Recebidos os autos
25/10/2024 14:06

Decisão ou Despacho
09/08/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 02:20

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 11:05

Evolução da Classe Processual
21/03/2024 11:20

Recebidos os autos
21/03/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:20

Recebidos os autos
11/12/2023 09:20

Recebidos os autos
11/12/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
27/08/2023 02:32

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 09:39

Recebidos os autos
22/07/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 11:19

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:55

Processo Reativado
31/05/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 00:50

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
29/04/2023 10:42

Recebidos os autos
29/04/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 12:29

Recebidos os autos
01/09/2022 17:06

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2022 20:15

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 09:47

Juntada de Petição de tipo
23/07/2022 00:30

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 14:09

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 11:24

Recebidos os autos
29/06/2022 11:24

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:24

Julgado procedente o pedido
13/05/2022 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:29

Decorrido prazo de parte
12/05/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 00:39

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:41

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 14:40

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:19

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 12:02

Juntada de Petição de tipo
25/01/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:21

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 15:12

Recebidos os autos
19/11/2021 15:12

Determinada Requisição de Informações
19/11/2021 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2021 15:13

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:46

Recebidos os autos
10/11/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2021 11:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/11/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 11:31

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2021 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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