04/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804101-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Sandra Helena Centurion Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - RESTRITO AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

As alegações recursais são suficientes para compreensão da matéria devolvida, atendendo à dialeticidade. 2.

Inviável o reconhecimento da inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo, ou seja, a dívida continua existindo e sua manutenção no sistema de negociação, não configura ato ilícito, sobretudo porque a informação constante na plataforma "Serasa Limpa Nome" não é de livre acesso ao público em geral.

Por isso, não justifica a alegação de cobrança coercitiva e ilícita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/03/2023 17:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 09:05

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:23

INCONSISTENTE
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:10

Conclusos para decisão
03/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:10

Distribuído por sorteio
03/03/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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