17/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 12:28

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803904-63.2020.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargado: Hugo Costa Filho Advogado: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB: 19537/MS) Interessado: Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos da Prefeitura MUnicipal de Corumbá - FUNPREV EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - OMISSÃO QUANTO AO REEXAME DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - SANEAMENTO DO VÍCIO - RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO SERVIÇO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE COMO MÉDICO JUNTO AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INSALUBRIDADE - INCOMPATIBILIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DA INSALUBRIDADE QUANTO AO TRABALHO DE ÍNDOLE MERAMENTE ADMINISTRATIVA DESEMPENHADO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CARGO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABONO DE PERMANÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Deve ser rejeitada a arguição de não conhecimento dos embargos de declaração sob o fundamento de inexistência de vícios, tema que concerne ao mérito do recurso. 2.

Deve ser arguido de ofício o vício de omissão do aresto embargado quanto à análise do reexame de sentença, sob pena de ineficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 496, do CPC. 3.

No que concerne à contagem do tempo de serviço como tempo especial, para fins de aposentadoria especial, restou incontroverso que o Autor ingressou no serviço público municipal em 24/02/1992, exercendo a função de médico especialista, fato corroborado pela prova documental demonstrando que "o Autor exerceu a profissão de médico durante os 25 anos necessários para concessão do benefício, tendo comprovado a exposição a agentes nocivos conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pelo próprio Município.

Em relação aos períodos de afastamento ou licenças, deveria a municipalidade fornecer os profissionais necessários para contestar as afirmações do Autor, já que este continuou vinculado ao Município no cargo de médico especialista durante todo o período".

Acertada a sentença que reconheceu a procedência do pleito inicial quanto ao tema. 4.

No que concerne ao período em que se afastou da atividade considerada nociva ou insalubre para ocupar cargos em comissão, não é possível a contagem desse tempo de serviço como especial, pois a prova produzida nos autos alude especificamente ao desempenho da função médica.

Consectário lógico, deve ser afastada a condenação ao pagamento de benefício previdenciário e abono de permanência. 6.

Parcial provimento do reexame de sentença e prejudicialidade dos embargos de declaração. 7.

Parcial acolhimento dos declaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar, conheceram em parte e acolheram os embargos, nos termos do voto do relator
12/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/05/2023 13:10

Inclusão em Pauta
17/04/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 18:22

Conclusos para decisão
10/04/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:39

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:16

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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