30/06/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 17:12

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804049-97.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Roberto Iro Alves da Silva Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Recorrido: ACG Comercio de Tintas LTDA Advogado: Rafael Almeida Silva (OAB: 14255/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E DANO TEMPORAL - ILEGITIMIDADE ATIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

A teor do que dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, motivo pelo qual o requerente carece de legitimidade ativa quando ajuíza esta ação de indenização.

Embora tenha sido afirmado na inicial que o recorrente exerce a função de funileiro e teria realizado serviço de pintura, a ordem de serviço encontra-se em nome da empresa H.C.A Centro Automotivo que teria realiza o serviço de pintura em veiculo de cliente, utilizando-se de produto vendido pela recorrida.

Assim, considerando que empresa H.C.A Centro Automotivo foi quem realizou o serviço, caberia a referida buscar a reparação dos danos supostamente causados pelo produto adquirido da recorrida.

Ressalto ainda que o recorrente não comprovou qual seria sua relação com a empresa H.C.A.

Centro Automotivo, resumindo a alegar que se trata de prestador de serviço, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, I do CPC.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
30/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 22:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/05/2023 20:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 09:19

Conclusos para decisão
12/01/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:36

Juntada de Certidão
12/01/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 02:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 06:25

INCONSISTENTE
16/12/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:36

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:20

Distribuído por sorteio
14/12/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803811-58.2019.8.12.0001

Supermercado Pires Comercio de Alimentos...

Adalberto Fabricio Mesa de Arruda

Advogado: Lukenya Bezerra Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0803997-62.2021.8.12.0017

Elias Antonio Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Reinaldo Aparecido de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2022 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0803795-96.2022.8.12.0002

Aldo Madeira Mendes

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0803966-40.2020.8.12.0029

Meire Uemura

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Christiana Puga de Barcelos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0803969-09.2021.8.12.0110

Jose Vicente Avalhas Marques

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Rafael Fernandes Puga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2022 10:45

Exibir Processo