09/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 14:28

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803902-59.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Moacyr Maciel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE VALOR ELEVADO, DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DEFEITO NO MEDIDOR - CONSUMO NÃO AUMENTOU APÓS A TROCA DO APARELHO - COBRANÇA INDEVIDA DA SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A produção de prova pericial deve ser necessária, demonstrando-se sua imprescindibilidade, relevância e pertinência, o que não ocorreu no presente caso, nos termos do art. 370, do CPC.

II- É ônus da concessionária de serviço público a comprovação da diferença de consumo de energia elétrica após a constatação de irregularidade no medidor, sendo que, na hipótese, a partir da juntada do histórico de consumo, não se verificou grande diferença após a constatação da suposta irregularidade, devendo, pois, ser declarada a inexistência do débito referente ao faturamento de suposta energia consumida e não paga.

III- No que diz respeito aos danos morais, embora tenha sido constatada a inexistência do débito cobrado pela Apelada, tal fato, por si só, não configura dano moral, uma vez que não houve registro do nome do Apelante nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco suspensão da energia no imóvel.

IV- Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de declarar a inexistência do débito referente à fatura impugnada, no valor de R$ 8.268,21, devendo a cobrança se ater, tão somente, ao consumo real utilizado pelo usuário no referido mês.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, vencido o 1º Vogal, nos termos do voto do relator.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
17/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/03/2023 12:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:46

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:45

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:45

Distribuído por sorteio
16/03/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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