20/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:05

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803962-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Recorrido: Marcos Henrique Queiroz Kohatsu Araujo Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - FISIOTERAPIA INTENSIVA PEDIASUIT - PRESCRIÇÃO MÉDICA - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - EXIGÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA - TRATAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É cabível a tramitação pelo Juizado Especial Cível quando a prova documental, associada a laudos e relatórios médicos, se mostra suficiente para o deslinde do feito, inexistindo complexidade que exija perícia técnica aprofundada.

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é considerado taxativo-mitigado, devendo ser cobertas técnicas reconhecidas como eficazes, quando expressamente prescritas pelo profissional de saúde e não haja vedação formal do órgão regulador.

Cláusulas contratuais que restrinjam indevidamente o acesso a tratamento indicado por médico assistente configuram abusividade, em descompasso com o CDC e a Lei 9.656/98.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
21/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 19:14

Não-Provimento
13/01/2025 18:15

Inclusão em pauta
18/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 05:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/08/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicação
14/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803962-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Recorrido: Marcos Henrique Queiroz Kohatsu Araujo Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 16:17

Expedição de "tipo de documento".
09/08/2023 16:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804050-37.2021.8.12.0019

Adriana Ferreira Martinez

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Medeiros Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0803886-20.2021.8.12.0101

Maria Aparecida Magalhaes

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0803869-75.2017.8.12.0019

Francisco Mera

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0803998-35.2021.8.12.0021

Elvislene da Guia Moraes

Espolio de Diego de Souza Dias

Advogado: Paulo Guilherme Gutierrez Mariosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0803959-78.2020.8.12.0019

Edvandro Roque Andrade

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Medeiros Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 16:39

Exibir Processo