05/07/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:05

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804061-50.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Recorrido: Lucas dos Santos Duarte Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

A situação versada nos autos decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que nessa gênese de relação vigora o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a facilitação da defesa do consumidor em juízo e até, inclusive, a inversão do ônus da prova.

No caso em tela, verifica-se os documentos ofertado pelo Recorrente (fls. 57/80) não são hábeis em comprovar a regularidade do negócio jurídico, tendo em vista que não foi juntado cópia de contrato entre as partes devidamente assinado ou documentos necessários para a identificação do cliente, como áudio que comprovasse a contratação.

Assim, o recorrente não se desincumbiu seu ônus probatório, nos ditames do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, correta a decisão a qual declarou a inexistência do débito, bem como, reconheceu o dano moral, ante a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, caracterizando dano in re ipsa.

Em relação à quantificação do dano moral, é cediço que tal arbitramento deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, o qual deve levar em conta os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a fim de evitar a impunidade do ofensor, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

No presente feito, levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pelo ofendido, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado no montante de R$ 4.000,00 por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
30/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 08:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/03/2023 17:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 02:27

INCONSISTENTE
01/02/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 13:36

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:40

Distribuído por sorteio
31/01/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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