TJMS - 0804046-91.2021.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

AC AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 35.852.790/0001-18

Advogados

DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

OAB: 19600/MS

LUIZ BRITO FILHO

OAB: 21121/MS

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB: 13930/MS

CPF *13.***.*30-60

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ: 15.410.665/0001-40

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SELVIRIA

Advogados

MARIELEN DA SILVA RUELA

Terceiro

Partes

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SELVIRIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:51

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:51

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 10:51

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 10:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/06/2025 10:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/06/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:23

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/06/2025 09:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 13:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/04/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:24

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2024 12:59

    INCONSISTENTE

  • 18/03/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 18:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/03/2024 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2024 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/01/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 19:12

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/10/2023 18:47

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 13:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/10/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:44

    Inclusão em Pauta

  • 29/09/2023 18:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 18:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 09:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/07/2023 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 07:20

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 07:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/07/2023 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 10:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/06/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 11:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0804046-91.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ac Agropecuária Ltda Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 19600A/MS) Advogado: Guilherme Buss Carnevalli (OAB: 15563/MS) Agravado: Município de Selvíria Proc.

    Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças do Município de Selvíria Proc.

    Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/05/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 08:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 08:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804046-91.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ac Agropecuária Ltda Advogado: Guilherme Buss Carnevalli (OAB: 15563/MS) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 19600A/MS) Recorrido: Município de Selvíria Proc.

    Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Recorrido: Secretário Municipal de Finanças do Município de Selvíria Proc.

    Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) POSTO ISSO, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento do STF exarado no Tema de Repercussão Geral n. 796, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Ac Agropecuária Ltda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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