13/04/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 15:47

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803929-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Maria Merencia da Silva Vieira Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CARTÕES DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES NÃO REALIZADAS PELA AUTORA - GOLPE REALIZADO POR TERCEIRO - COMPROVAÇÃODEFRAUDE - CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃODESERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL SOFRIDO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu.

Preliminar afastada.

II - Deve ser aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão por se tratar de relação de consumo, eis que a responsabilidade da ré decorre, exclusivamente, da falha na prestação de serviços, conforme previsão do art. 14, § 1°, CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados.

III - Configurado o ato ilícito suportado pela autora, deve ser declarada a inexistência do débito bem como deve a ré ser condenada pelo danos materiais e morais suportados pela consumidora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/03/2023 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 13:42

Conclusos para decisão
21/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:58

INCONSISTENTE
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:21

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:20

Distribuído por sorteio
09/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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