10/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 12:41

Transitado em Julgado em #{data}
13/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803920-58.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Adriele Aparecida Squincalha da Silva Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE DOURADOS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) QUE O ABONO DE FÉRIAS INCIDIRÁ APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS - GRATIFICAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
10/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/03/2023 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 14:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:55

Distribuído por sorteio
15/02/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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